Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação anulatória de escritura pública de cunho patrimonial c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Nulidade de escritura pública de imóvel e reconhecimento de propriedade. Apelação parcialmente provida, por fundamento diverso.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de imóvel, alegando a parte apelante a nulidade da escritura e o reconhecimento de sua propriedade sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a escritura pública referente ao imóvel de matrícula 6.636, celebrada em favor dos requeridos, e se o apelante possui direito à propriedade do referido imóvel.III. Razões de decidir3. A escritura pública referente ao imóvel foi anulada devido à simulação no negócio jurídico, pois o imóvel já havia sido recebido como forma de pagamento em contrato de permuta anterior.4. O apelante não comprovou o pagamento do imóvel, o que impede o reconhecimento da propriedade e a alegação de usucapião, configurando posse precária.5. Os honorários sucumbenciais foram redistribuídos, com a parte apelante responsável por 50% dos ônus.6. Honorários advocatícios fixados em sentença foram mantidos, diante da parcial procedência do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da Escritura Pública celebrada entre os apelados.Tese de julgamento: A escritura pública de compra e venda de imóvel é nula quando configurada a simulação no negócio jurídico, tendo em vista a permuta previamente realizada entre as partes apeladas. A parte requerente não comprovou a realização do pagamento do imóvel, de modo que não possui direito à propriedade. Ainda, o não pagamento do imóvel acarreta a posse precária, sendo incabível a usucapião.... (Continua)