contribuicao e melhoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Sentença que, de ofício, reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Possibilidade - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Contribuição de melhoria que somente pode ser instituída por lei específica - CDA que sequer explicita a fundamentação legal da exigência principal - Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202 - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

2 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Município de bento gonçalves. Contribuição de melhoria.

«O fato de não constar expressamente, na Carta Constitucional, menção da necessidade da valorização do imóvel para cobrança da exação, que vem desde a Emenda 23/83 à Constituição então vigente, não exclui a exigência do ordenamento jurídico. Interpretação do CTN, art. 81 e CTN, art. 82, § 1º, do Código Tributário Nacional e Decreto-lei 195/1967, art. 2º. Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

3 - 1TACSP Tributário. Taxa e contribuição de melhoria. Distinção. (Cita doutrina).

Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, «a contribuição de melhoria não se confunde com taxa, por ser recuperatória de serviço público, distinguindo-se ainda quanto ao fato gerador e à base de cálculo.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/1967. Precedentes do STJ e do STJ.

«1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria.

«A publicação prévia do edital é necessária para cobrança da contribuição e não para realização da obra. Precedentes do STF.... (Continua)

6 - TJSP Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Assentamento de guias e sarjetas. Legalidade da cobrança. Valorização da propriedade do impetrante em decorrência da obra pública. Existência de legislação infraconstitucional específica, normatizando a contribuição de melhoria, recepcionada pela Constituição Federal. Segurança denegada. Recurso improvido.

7 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.

«A Lei 5.172/66, art. 85, foi revogado pelo Decreto-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional 01/69, art. 18, § 1º); no novo regime, edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

8 - STF Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito e características. CTN, art. 81. (Considerações doutrinárias).

9 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel.

«1. O tema inserto no Decreto-lei 5.647/1942, arts. 2º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) não foi alvo de debate pelo aresto recorrido; tampouco, foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão. Ausente o prequestionamento da matéria, torna-se inviável a abertura da via eleita, a teor do disposto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Necessidade de edição de Lei específica.

«Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença em que se acolheu exceção de pré-executividade e se extinguiu o processo da ação de execução fiscal, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à contribuição de melhoria, ante a ausência de lei específica que fundamentasse a cobrança.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a contribuição de melhoria está devidamente respaldada por lei específica e se a Certidão de Dívida Ativa é válida.III. Razões de decidir.3. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que permite a solução de vícios na execução sem a necessidade de embargos, pelo que pode ser conhecida de ofício.4. A contribuição de melhoria requer a instituição em lei municipal específica e a comprovação da valorização imobiliária decorrente da obra pública.5. A Certidão de Dívida Ativa não especificou qual melhoria foi realizada e não comprovou a previsão de obra em lei específica, de forma que a sua cobrança é indevida.6. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa foi evidenciada ante a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria dos executados.IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de melhoria. Recurso especial que traz discussão não tratada no acórdão, bem como sustenta violação a dispositivos legais que, após, afirma revogados. Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de revogação do CTN, art. 81 e Decreto-Lei 195/1967, art. 1º em face da Emenda Constitucional 23/1983 ou, ainda, de ausência de previsão de limitação da base de cálculo da contribuição de melhoria no CF/88, art. 145, III. Aliás, nem sequer foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventuais omissões. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112 Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJRJ Tributário. Contribuição de melhoria. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 82 e CTN, art. 97.

«Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito, em que objetiva a autora desconstituir o crédito tributário decorrente do lançamento de contribuição de melhoria sobre cinco de seus imóveis, em virtude da pavimentação do bairro Portão de Ferro II, no Município de Paraty. Vulneração aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e isonomia tributárias. Inconstitucionalidade da contribuição de melhoria lançada por meio de ato administrativo, sem a existência de lei prévia e específica, exigida pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97 e 82 do CTN, e sem a apuração da efetiva valorização imobiliária de cada imóvel circunvizinho, em decorrência da realização da aludida obra pública, situação fática esta imprescindível para sua constituição, sendo descabida, outrossim, sua fixação meramente sobre o valor da obra ainda a ser realizada, como implementado pelo ente municipal. Vedação constitucional à cobrança de tributo no mesmo exercício de sua instituição.... (Continua)

15 - TJSC Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 81. Decreto-lei 195/67, arts. 1º e 2º.

«A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo, tão-só o custo da obra pública realizada.... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição de melhoria instituída por decreto. Inexigibilidade de requerimento administrativo prévio. Pretensão resistida presumida. Inexistência de lei específica. Cobrança indevida. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes. CTN, art. 81.

«1 - O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção «iuris tantum. Ônus da prova. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/67.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, bem como as disposições do Decreto-Lei 195/67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria. «Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria (CARRAZZA, Roque Antonio. «Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533). O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no CTN, art. 82. Cabe ao Poder Público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente. Trata-se, pois, de um valor presumido, cujo cálculo está a cargo da própria Administração. O procedimento administrativo não exclui a revisão pelo Judiciário.... (Continua)

20 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Isenção. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.272/1997 do Município de Passo Fundo, estabelecendo isenções de contribuição de melhoria. Projeto iniciado no legislativo. Inconstitucionalidade - frente aos arts. 8º, 10, 82, XI, 141, 149 e 152 da CE. Inexistência. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 61, § 1º, I e II.

«Não há iniciativa privativa do Poder Executivo nas leis tributárias comuns. Eventual repercussão delas no orçamento do mesmo exercício ou dissintonia com a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias podem levar à ineficácia temporária, sem importar em afronta às disposições constitucionais relativas à elaboração das leis ditas orçamentárias. Ação julgada improcedente. Há votos vencidos.... (Continua)