Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença em que se acolheu exceção de pré-executividade e se extinguiu o processo da ação de execução fiscal, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à contribuição de melhoria, ante a ausência de lei específica que fundamentasse a cobrança.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a contribuição de melhoria está devidamente respaldada por lei específica e se a Certidão de Dívida Ativa é válida.III. Razões de decidir.3. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que permite a solução de vícios na execução sem a necessidade de embargos, pelo que pode ser conhecida de ofício.4. A contribuição de melhoria requer a instituição em lei municipal específica e a comprovação da valorização imobiliária decorrente da obra pública.5. A Certidão de Dívida Ativa não especificou qual melhoria foi realizada e não comprovou a previsão de obra em lei específica, de forma que a sua cobrança é indevida.6. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa foi evidenciada ante a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria dos executados.IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido.... (Continua)