cancelamento do protesto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Protesto cambial. Duplicata. Cancelamento do protesto. Responsabilidade do banco que levou a protesto o título pelo pagamento do dano. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.

«A jurisprudência predominante no STJ admite o cancelamento do protesto de duplicata sem causa. A responsabilidade pela indenização dos danos é do banco que levou o título sem causa ao cartório.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação ordinária de cobrança. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida é da credora. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento providenciar o cancelamento do protesto, na condição de maior interessado. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para o imediato cancelamento do protesto antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Protesto regular. Pagamento posterior do título. Obrigação de cancelamento do protesto do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que Lei 9.492/1997, art. 26. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

6 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante, com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

7 - STJ Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.

«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.... (Continua)

8 - STJ (MONOCRÁTICA) Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento do protesto. Exigibilidade de comprovação da satisfação integral da obrigação. CPC/2015, art. 517.

«O CPC/2015, art. 517 exige para o cancelamento do protesto a comprovação da satisfação integral da obrigação, não sendo suficiente a simples garantia do juízo prevista na hipótese do CPC/2015, art. 782. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Pela inteligência do Lei 9.492/1997, art. 26, §1º, o cancelamento do protesto pode ser requerido por qualquer dos interessados, mediante exibição do documento original da dívida protestada ou, não sendo possível a apresentação deste, mediante a declaração de anuência do credor, a qual deverá ser requerida pela parte interessada. - O STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, o Tema Repetitivo 725, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, depreendendo-se que «no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". - Ausentes os elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, não há como prover o pedido inicial de condenação da parte ré em indenização por danos morais.... (Continua)

10 - STJ Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.

«Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 725/STJ. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Cancelamento de protesto extrajudicial. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme dispõe a Lei 9.492/1997, art. 2º, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Consumidor. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo. Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 725/STJ - Discute se após o pagamento do débito, incumbe ao devedor ou ao credor providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial regularmente efetuado, à luz da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Inadimplência incontroversa. Protesto cabível. Quitação realizada. Cancelamento do protesto. Incumbência do devedor. Danos morais. Descabimento. Recurso improvido.

14 - TJSP Embargos de declaração - omissão - Embargos providos - cancelamento do protesto indevido - embargos acolhidos.

15 - STJ Recurso especial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade.

«1 - Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto. ... (Continua)

16 - TJSP Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DETERMINADOS PELA LEI 13.918/2009 - CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CDA -

Sentença de improcedência - Descabimento - Reconhecimento, pela FESP, da utilização da taxa de juros acima da SELIC, prevista na Lei Estadual 13.918/2009, em determinado período (21.09.2017 a 01.11.2017) - C. Órgão Especial deste E. Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei 13.918/2009 e decidiu que a aplicação da taxa de juros sobre o imposto não deve exceder à taxa SELIC - Cancelamento do protesto da CDA, até que a FESP recalcule o valor do débito - Precedentes - Impossibilidade, na espécie, de fixação equitativa dos honorários (CPC, art. 85, § 8º) - Valor da causa que, no caso, não se mostra «muito baixo - Tema 1.076/STJ - Sentença reformada. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TARS Tutela antecipatória. Cambial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Pretendida antecipação para cancelamento do protesto do título. Possibilidade. Protesto lesivo e desnecessário para o credor promover a execução. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - TJSP *Ação de cancelamento de protesto - Pretensão do autor em efetuar o depósito judicial do valor da dívida, a fim de obter o cancelamento do protesto do título, em razão da dificuldade de localização da credora, cujas atividades foram encerradas - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - A via processual adequada para declarar quitação do título que tem o pagamento obstado por qualquer obstáculo fático ou jurídico é a ação de consignação em pagamento, com rito especial previsto nos arts. 539 e seguintes do CPC - Possibilidade de cumulação dos pedidos com cancelamento do protesto do título - Via processual eleita inadequada - Sentença mantida - Recurso negado.