Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de cancelamento de protesto - Pretensão do autor em efetuar o depósito judicial do valor da dívida, a fim de obter o cancelamento do protesto do título, em razão da dificuldade de localização da credora, cujas atividades foram encerradas - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - A via processual adequada para declarar quitação do título que tem o pagamento obstado por qualquer obstáculo fático ou jurídico é a ação de consignação em pagamento, com rito especial previsto nos arts. 539 e seguintes do CPC - Possibilidade de cumulação dos pedidos com cancelamento do protesto do título - Via processual eleita inadequada - Sentença mantida - Recurso negado.