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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 130.3501.2000.7500

1 - STJ. Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.

«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7170.6600

2 - STJ. Protesto cambial. Duplicata. Cancelamento do protesto. Responsabilidade do banco que levou a protesto o título pelo pagamento do dano. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.

«A jurisprudência predominante no STJ admite o cancelamento do protesto de duplicata sem causa. A responsabilidade pela indenização dos danos é do banco que levou o título sem causa ao cartório.... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7007.5000

3 - TJRS. Direito privado. Protesto. Cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Pagamento de dívida posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Protesto regular. Ônus do devedor de promover o cancelamento.

«Efetuado o pagamento diretamente ao credor, depois de lavrado regularmente o protesto, compete ao devedor o ônus de promover o cancelamento do aponte. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 26. Dever de indenizar não configurado. Precedentes desta Corte e do Augusto STJ. Demanda julgada improcedente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6000.7000

4 - STJ. Administrativo. Execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Protesto. Pedido de cancelamento. Ilegalidade da utilização do protesto. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Protesto efetivado antes da vigência do permissivo legal.

«I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na sentença, confirmou-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela para cancelar o protesto. No Tribunal a quo a sentença foi reformada no julgamento da apelação. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do particular para cancelar o protesto. ... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7413.4100

5 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.

«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, a omissão somente é causal quando há o dever legal de agir, o que não ocorre na hipótese.... ()

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