ausencia bens do ausente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745, após a declaração da ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e lhe nomeará curador. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE CONJUGE NÃO OBRIGADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PROL DA FAMILIA. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. TENTATIVAS PRETÉRITAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE.

Em regime de casamento de comunhão parcial, ausente prova de que a obrigação executada reverteu em prol da família, impossível a penhora de bem do conjunte não obrigado. Cabe ao credor a comprovação de que a obrigação foi contraída em prol da família. Infrutíferas as pesquisas via sistemas conveniados, associado ao cumprimento negativo do Mandado de Penhora e Avaliação, deve ser deferida pesquisa via «sniper para tentativa de localização de patrimônio dos executados.... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PESQUISAS DE BENS NÃO ESGOTADAS. AUSENTE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

    ... (Continua)

4 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. ... (Continua)

5 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EMPRÉSTIMO DE VALORES A IRMÃO DURANTE CONVIVÊNCIA DO CASAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO. PARTILHA. ENTREGA DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A despeito de a Ré requerer o não conhecimento do Apelo, ela não aduz qualquer fundamento para embasar tal pleito. Acrescente-se que, nos termos do CPC/2015, art. 99, caput, a gratuidade de justiça pode ser requerida no recurso e, se o Magistrado entender ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, deverá fixar prazo para o recolhimento do preparo, conforme dispõe o § 7º da norma supracitada. Rejeita-se hipótese de deserção da Apelação se comprovado o pagamento do preparo.  ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição das executadas, por ausência de garantia do juízo. Para tanto, concluiu que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não afasta a obrigação de garantir o juízo e que a simples indicação de bens à penhora não implica automaticamente a garantia da execução, para efeito de oposição de embargos à execução. 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, estando o processo em fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo, bem como se a mera indicação de bens à penhora constitui garantia do juízo. 3. O CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recupe-ração judicial, ao dispor que «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empre-sas em recuperação judicial.. 4. Porém, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o dispositivo destina-se apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o CLT, art. 884, § 6º, que isenta da garantia de juízo apenas «as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou juízo compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. 5 . Por outro lado, a controvérsia em se definir se a mera indicação de bens à penhora satisfaz a garantia do juízo se reveste de clara feição de interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, se ofensa houvesse a preceito constitucional, seria meramente reflexa, não desafiando processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. 6. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.... (Continua)

10 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reconhecimento de união estável. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, C/C GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA E CONVIVÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO POR DOAÇÕES RECEBIDAS E SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES - PROVA MATERIAL - AUSENTE - PARTILHA DE DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - AFASTADA - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - MORADIA DE FILHO EM COMUM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 2.082.584

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. ... (Continua)

13 - STJ Família. Processual civil e família. Agravo no agravo em recurso especial. Inventário. Colaterais. Cônjuge casado no regime da separação convencional de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

14 - TJSP Apelações - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de improcedência - Pretensão dos Autores de que a Ré preste contas quanto aos valores locatícios recebidos com relação ao imóvel comum - Ré que ficou encarregada de administrar bens e/ou interesses alheios por conta do encargo da inventariança - Contas devidamente prestadas na ação de remoção de inventariante - Ausência de apresentação de elementos que indiquem qualquer irregularidade nas contas - Impugnação genérica não é suficiente para comprovar qualquer irregularidade nas contas - Pretensão da Ré indevida - Ressarcimento de valores que deve ser suscitado em autos próprios - Ausente interesse de agir - Sentença mantida - Recursos improvidos

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.

A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar utilidade jurídico, ausente, portanto, o interesse de agir. ... (Continua)

16 - TJSP Sucessão. Herança. Segurança impetrada em virtude de decisão que, em ação de declaração de ausência, determinou a transferência dos valores depositados em conta do ausente, vinculada ao PIS/PASEP e FGTS, para conta judicial a disposição do juízo. Impropriedade. É de ser reformada a determinação da transferência, por não se tratar, ainda, de sucessão definitiva do ausente. Existência de mera sucessão provisória, na qual os herdeiros provisórios são empossados nos bens na condição de representantes do ausente. Inteligência dos artigos 26 a 38 do Código Civil. Depósitos que devem ser mantidos na Caixa Econômica Federal até implementação das condições previstas nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38, observada, entretanto, a necessidade de seu bloqueio. Mandado de segurança concedido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - AUSENTE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - EXCLUSÃO DE SEMOVENTE - BEM INDIVIDUAL ATRIBUÍDO EM PARTILHA ANTERIOR - IDENTIDADE COMPROVADA - EXCLUSÃO CABÍVEL - DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO COMUM - PASSIVO EXCLUÍDO - FALSO TESTEMUNHO - ENVIO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO - MANUTENÇÃO.

regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de aplicação do disposto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Ausente laudo de avaliação. Pequeno valor dos bens não demonstrado. Inexistência de laudo de avaliação que não pode prejudicar o réu. Consulta indevida ao google do valor dos bens. Alegações não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de ausência. Procedimento diferenciado da declaração de morte presumida, prevista no artigo 78, da Lei nº: 8213/91. Existência de interessados em condição de suceder o ausente em direitos e obrigações. Ausência de bens. Fato que não retira do autor o interesse processual. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. ... (Continua)