Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - AUSENTE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - EXCLUSÃO DE SEMOVENTE - BEM INDIVIDUAL ATRIBUÍDO EM PARTILHA ANTERIOR - IDENTIDADE COMPROVADA - EXCLUSÃO CABÍVEL - DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO COMUM - PASSIVO EXCLUÍDO - FALSO TESTEMUNHO - ENVIO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO - MANUTENÇÃO.

regime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... (Continua)