Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EMPRÉSTIMO DE VALORES A IRMÃO DURANTE CONVIVÊNCIA DO CASAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO. PARTILHA. ENTREGA DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A despeito de a Ré requerer o não conhecimento do Apelo, ela não aduz qualquer fundamento para embasar tal pleito. Acrescente-se que, nos termos do CPC/2015, art. 99, caput, a gratuidade de justiça pode ser requerida no recurso e, se o Magistrado entender ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, deverá fixar prazo para o recolhimento do preparo, conforme dispõe o § 7º da norma supracitada. Rejeita-se hipótese de deserção da Apelação se comprovado o pagamento do preparo.  ... (Continua)