Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1159


Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Capítulo VI - DOS BENS DOS AUSENTES
  • Ausência. Declaração de ausência
Art. 1.159

- Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1159

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7554.5700
TJRJ
- Jurisdição voluntária. Ausente. Arrecadação de bens. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.159.

«... Ademais, é de se considerar que o procedimento de arrecadação dos bens dos ausentes tem natureza de processo de jurisdição voluntária, a atrair a incidência do disposto no CPC/1973, art. 1.109, libertando-se o Estado juiz dos limites estritos da legalidade. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 115.9175.5000.1900
STJ
- Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, arts. 6º, 7º, 22 e 25. CPC/1973, art. 1.159.

«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 115.9175.5000.2000
STJ
- Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 6º, 7º e 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0200
STJ
- Competência. Ausência. Declaração. Requerente militar da reserva. Objetivo de evitar futuros entraves sucessórios. Julgamento pela Justiça Federal somente nas hipóteses em que pedido objetivasse somente a percepção de benefício previdenciário. Inocorrência na hipótese. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.159.

«A ausência deve ser declarada pela Justiça Estadual, salvo se o pedido tiver como único objetivo a percepção de benefício previdenciário mantido pela União ou autarquia sua. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1º Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7198.0600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Competência. Direito de família. Morte presumida. Fins previdenciários. Declaração de ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 53/TFR. CPC/1973, art. 1.159.

«Competência. Reiterada orientação do STJ posta em adoção à Súmula 53/TFR (extinto), sobre competir a Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Declaração de ausência
CPC/2015, art. 744 (Ausência. Declaração de ausência).
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital