Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, C/C GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA E CONVIVÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO POR DOAÇÕES RECEBIDAS E SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES - PROVA MATERIAL - AUSENTE - PARTILHA DE DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - AFASTADA - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - MORADIA DE FILHO EM COMUM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 2.082.584

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos. ... (Continua)