Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar utilidade jurídico, ausente, portanto, o interesse de agir. ... ()
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