CPC/2015 - Código de Processo Civil

Seção VII - Dos Bens dos Ausentes (Ir para)

• Ausência. Declaração de ausência

- Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.