Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 744

Seção VII - Dos Bens dos Ausentes ()
  • Ausência. Declaração de ausência
Art. 744

- Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.