cpc 2015 agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.

«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Decisão do tribunal de origem que não admite o apelo nobre com fulcro no CPC/2015, art. 1.040, I (antigo art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73). Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput . Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

3 - TJSC Agravo (§ 1º do CPC/1973, art. 557). Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Requisitos para concessão de liminar não verificados. Instalação de sistema próprio de tratamento de esgoto que não exime empresa particular do pagamento do serviço prestado pela agravada. Ausência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris). Juntada de novas provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«Tese - Empresa particular que possui sistema próprio de tratamento de esgoto não se exime do pagamento dessa espécie de serviço prestado pelo Poder Público.... (Continua)

4 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que a decisão de admissibilidade fora genérica. Não verificado. Honorários. Minoração. Impossibilidade. Recurso interposto com fundamento no CPC/2015. Agravo interno não provido.

5 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido.

6 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo não conhecido.

8 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Agravo interno não conhecido.

9 - TJSC Família. Recurso. Agravo (CPC, art. 557, § 1º). Interposição contra decisão que suspendeu o feito e determinou o retorno dos autos à origem. Processo de destituição do poder familiar. Medida extrema. Necessidade de acompanhamento e orientação dos genitores visando a manutenção da família natural. Possibilidade que não deve ser desprezada pelo judiciário. Manutenção da decisão recorrida. Provimento negado.

«Tese - Em questões afetas ao direito de família, notadamente nas que envolvem crianças, e, estando estas abrigadas e sob os cuidados do Estado, demonstra-se desnecessária a urgência para que sejam postas em família substituta, eis que, havendo a possibilidade de manutenção da família natural, ainda que remota, esta deve ser buscada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno desprovido.

11 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo interno não conhecido.

12 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo interno não conhecido.

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, art. 1.003, § 6º diploma processual, não cabendo fazê-lo somente em sede de agravio regimental. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

15 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno a que se nega provimento.

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento.homologação de avaliação judicial de imóveis.discrepância de valores. Necessidade de novaavaliação. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. não ocorrência. Supresssão de instância. Existência defundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.agravo desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil ( CPC/2015). Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Recurso não conhecido.

19 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Corpus christi não é feriado nacional. Não comprovação no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno não provido.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. APLICAÇÃO DE MULTA. art. 1.021, §4º, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ... (Continua)