finalidade da certidao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Certidão. Finalidade da certidão. Alcance da exigência. Lei 9.051/95, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«O Lei 9.051/1995, art. 2º foi concebido para regulamentar o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Ele simplesmente determina que o requerente «faça constar (do requerimento) esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. O dispositivo legal não outorga ao destinatário do requerimento a faculdade de avaliar tais finalidades e razões. Do contrário, estaria transformando a Administração em árbitro e condutor da defesa do interessado. Não se pode esquecer que o dever de o Estado fornecer certidões é corolário de um outro princípio constitucional: o da publicidade. Bem por isso, os limites ao direito de obter certidões devem ser encarados estritamente. Ao dizer que a certidão servirá para esclarecimento de situação em que se vê envolvido a defesa de seus direitos perante a OAB, o requerente satisfaz as exigências contidas no Lei 9.051/1995, art. 2º.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Direito à obtenção de certidões do poder público. Fiscalização das verbas direcionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná. Pedido genérico. Descumprimento da Lei 9.051/1995.

«1. A Lei Fundamental garante o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a «defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIII) e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIV). ... (Continua)

3 - TJRJ Certidão. Pedido. Terceiro interessado. Lei 8.159/91, art. 4º. Lei 9.051/95, art. 2º. CPC/1973, arts. 141, V e 155, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXIV.

«A obtenção de certidão, por não se tratar de direito absoluto, demanda o preenchimento de determinados pressupostos, quais sejam: a) a demonstração do legítimo interesse na informação que pretende lhe seja passada por certidão; b) que tais informações não sejam passíveis de sigilo, a ponto de não vilipendiar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; c) o esclarecimento da finalidade da certidão, explicitando as razões para o requerimento, consoante estabelecem os arts. 4º, da Lei 8.159/1991 e 2º, da Lei 9.051/95. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoriade apontada como coatora e de perda do objeto. Rejeitadas. Mérito. Comprovação de regularidade fiscal. Certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal. Finalidade condicionada à emissão. Possibilidade. Observância das regras editalícias. Agravos regimentais improvidos.

«1. O objeto da ação mandamental é a adjudicação do Lote 10 do Pregão Eletrônico 50/13 em favor da empresa Inter Locações S/A realizada pela pregoeira no dia 30/08/13, portanto pessoa legitimada a figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável pelo ato administrativo que se busca anular. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Impetração do mandamus com a finalidade de obtenção de certidão junto ao Município de Guarujá. Informação de expedição do documento em atendimento a pedido administrativo, além do ulterior cumprimento da liminar. Decisão concessiva. Esgotou-se a finalidade da ação. Perda do objeto da ação, por fato superveniente. Além do mais, impossível alterar solução diante dos elementos existentes nos autos. Ônus processual (CPC, art. 333, II) não desincumbido inviabiliza reforma. Recurso não conhecido.

6 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Finalidade da delimitação de valores. Desnecessidade na hipótese. CLT, art. 897, § 1º.

«... A delimitação de valores e matérias impugnadas, requisito estabelecido pelo CLT, art. 897, § 1º, tem por objetivo a execução imediata da parte remanescente. Estando a executada em liquidação judicial, cujos bens estão sendo arrecadados pela MM. 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (certidão às fls. 346/347), não haveria como executar de imediato a parte remanescente, ainda mais que há recurso do reclamante quanto à competência para processamento da execução na Justiça do Trabalho. Portanto, rejeito a preliminar e conheço do agravo de petição da executada, porque regularmente interposto. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

7 - TJPE Constitucional e administrativo. Licitação. Certidão desatualizada. Complementação no mesmo ato. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Atendimento à finalidade da norma editalícia. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. O ato de julgar os documentos habilitatórios deve ser pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a afastar o excesso de rigor formal e observar a finalidade legal, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, consoante disciplina o Lei 8.666/1993, art. 3º. ... (Continua)

8 - TJRS (MONOCRÁTICA) Alegação de irregularidade de intimação realizada por telefone. Descabimento. Finalidade da intimação alcançada. Validade do ato em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Necessária comprovação por meio de certidão lançada nos autos. CPC/2015, art. 277.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, consoante CPC/1973, art. 234. Assim, embora não prevista a intimação por via telefônica no CPC/1973, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 244. Destarte, não há dúvida acerca da ciência da parte a respeito da decisão que determinou que fosse realizado o depósito de 30% do valor devido, de modo que cumprida a finalidade da intimação. A par disso, conforme determinação judicial, a intimação deve ser comprovada por meio de certidão lançada nos autos, a qual goza de fé-pública.... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESVIO DE FINALIDADE - FILIAL FECHADA - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Recurso da parte exequente - Pretensão de que seja incluída no polo passivo da ação outra pessoa jurídica distinta, Pexter Logística Ltda, sob a alegação de desvio de finalidade e sucessão empresarial informal - II - Admissível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos legais do art. 50 do NCCB - Ausente a prova do abuso de personalidade, confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade - Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica que se mostra prematuro - III - Hipótese dos autos em que há identidade de sócio entre as empresas, bem como de objeto social - Ausência de identidade de endereços - Certidão de oficial de justiça que certificou o fechamento de uma filial, na cidade de Cotia/SP, no mesmo local, porém, em que a empresa executada foi regularmente citada na fase de conhecimento da ação - Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 435 do C. STJ - Existência de penhora frutífera de veículo, com restrições - Ausência de elementos que apontem para a sucessão empresarial - Mera similitude de nome fantasia que, isoladamente, não implica em fraude ou transferência da patrimônio - IV - Ausentes elementos indicativos de confusão patrimonial, em detrimento do direito do credor - Inadmissibilidade de alcance dos bens de outra pessoa jurídica, ante a inexistência de elementos indicativos de ausência de patrimônio da sociedade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Permitindo a Lei 9492/1997 o protesto de certidões da dívida ativa dos entes federados, inexiste abuso ou desvio de finalidade no proceder de municipalidade neste sentido. Recurso do contribuinte não provido.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação.

«1. Sendo a intimação da Fazenda Nacional, por expressa previsão legal, pessoal mediante remessa dos autos (a qual será o termo inicial do prazo recursal), tem-se que, nos agravos de instrumento opostos pelo ente público, o termo de abertura de vista e remessa dos autos é suficiente para a demonstração da tempestividade do recurso, podendo, assim, substituir a certidão de intimação da decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. FINALIDADE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

É cabível a expedição da certidão prevista no CPC, art. 828, para fins de averbação premonitória, em sede de cumprimento de sentença, considerando sua natureza meramente informativa e preventiva, que visa resguardar os interesses do credor sem configurar ato expropriatório. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração - Erro material e omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIA PARTICULAR - RETIRADA DE CERCAS LATERAIS - INSTALAÇÃO DE PORTEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE PASSAGEM - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE ESSENCIAL DA SERVIDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO PRÉDIO SERVIENTE - CODIGO CIVIL, art. 1.385.

A servidão de passagem não impede que o proprietário do prédio serviente realize alterações em sua propriedade, desde que preservada a finalidade essencial do instituto. Comprovado que a retirada das cercas laterais e instalação de porteira visavam permitir o acesso dos animais à água, sem efetivamente obstar a passagem ao prédio dominante, não há que se falar em reconstrução compulsória das cercas, sob pena de imposição de ônus excessivo ao proprietário do prédio serviente. Inexistindo prova da natureza pública da via e evidenciado o exercício regular do direito de propriedade, mantém-se a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora a autorizar a expedição pretendida. Caução prestada cumpre a finalidade prevista no CTN, art. 151 , bem como os ditames do art. 30 da LEF. Recurso improvido.

16 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminares. Incompetência absoluta. CF/88, art. 109, I. Juízo universal da falência. Rejeição. Incompetência territorial. Não conhecimento. Exigência de certidão negativa de débitos para pagamento de subvenção econômica. Mitigação pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de preservação da finalidade do instituto da recuperação judicial. Decisão mantida. Provimento negado.

«Preliminar relativa à incompetência absoluta do juízo: a agravante CONAB é empresa pública federal diretamente dependente e vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimentos, desempenhando atividades de caráter eminentemente público. Portanto, alega que não é competente o juízo originário para realizar o julgamento, pois no caso em tela, a recuperação judicial não excetua a competência da justiça federal. Invoca o art. 109, I da CF para supedâneo desta arguição. Percebe-se, entretanto, que o dispositivo referido milita em desfavor da arguição da agravante, porque excetua da esfera federal as causas de falência. Prevalece, no caso, a regra do juízo universal da falência e obviamente, da recuperação judicial, disciplinadas pela Lei 11.101/05. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à incompetência territorial em face da Superintendência da Conab no Estado da Paraíba. Segundo a agravante, o juízo é incompetente para determinar à Conab da Paraíba que se abstenha de exigir a certidão em questão. Todavia, não constou na decisão ora agravada a determinação à Superintendência da Conab na Paraíba. A decisão se ateve a determinar à Conab em Pernambuco que se abstivesse de exigir CNDs da agravada. Em decisão posterior é que a medida foi estendida à Conab na Paraíba, e dessa decisão posterior, a agravante não anexou certidão com a data de sua intimação. Assim, se a agravante pretendesse se insurgir contra a decisão relativa à Conab na Paraíba, deveria ter instruído o agravo com a certidão contendo a data de sua intimação, pois sem tal documento, impossível aferir-se a tempestividade de tal insurgência recursal, vez que não se vislumbra flagrante tempestividade. Preliminar não conhecida. Seguimento negado ao agravo quanto a esta questão. Mérito: o intuito da recuperação judicial é a preservação da empresa e da sua finalidade sócio-econômica no cenário pátrio. Assim é que a exigência de Certidão Negativa de Débito para fins de recebimento da subvenção econômica tratada pela Medida Provisória 615/2013 confronta com tal norte. A exigência das CNDs já tem sido mitigada, inclusive, para os fins de se conceder o próprio instituto da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ, e na mesma linha se deve interpretar o pleito da empresa recuperanda que foi deferido em primeiro grau. As agravadas são produtoras de cana-de-açúcar e de etanol combustível, com suas unidades produtoras localizadas na região Nordeste, e portanto fazem jus à subvenção pleiteada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor público ativo. Pretensão à expedição de nova expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com as retificações para contar a finalidade de aposentadoria. Descabimento. Questão já apreciada em mandado de segurança, operando-se a coisa julgada. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

18 - TJDF Direito processual Civil. Apelação Cível. citação pelo whatsapp. finalidade atendida. nulidade. ausência. recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU ORA APELANTE. ILEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E SEUS ACESSÓRIOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA FALTA DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ. IMÓVEL QUE FOI ALUGADO PARA USO PARTICULAR. TENTATIVA DO LOCATÁRIO DE UTILIZAÇÃO DO BEM COM FINALIDADE DIVERSA AO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR EM RELAÇÃO À NÃO OBTENÇÃO DO ALVARÁ. RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS. MEDIDA ESCORREITA. TERMO FINAL DO PERÍODO DE COBRANÇA. DATA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVE SER AQUELA CONSTANTE DA PRIMEIRA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 25/09/2022. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Prejudicial de conhecimento de mérito recursal. Deserção. Inocorrência. Certidão pública atestando que os valores referentes à gru foram recolhidos em tempo ao tesouro nacional. Finalidade atendida. Recurso preparado. Omissão aclarada. Demais insurgências recursais não caracterizam vícios de julgamento.

«1. Certidão pública dando conta de que houve o recolhimento tempestivo aos cofres públicos da guia recursal, atendendo à exigência da norma processual do preparo recursal. Primazia da resolução de mérito. Precedente da Terceira Turma em questão similar. ... (Continua)