Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Erro material e omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote