Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU ORA APELANTE. ILEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E SEUS ACESSÓRIOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA FALTA DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ. IMÓVEL QUE FOI ALUGADO PARA USO PARTICULAR. TENTATIVA DO LOCATÁRIO DE UTILIZAÇÃO DO BEM COM FINALIDADE DIVERSA AO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCADOR EM RELAÇÃO À NÃO OBTENÇÃO DO ALVARÁ. RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS. MEDIDA ESCORREITA. TERMO FINAL DO PERÍODO DE COBRANÇA. DATA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVE SER AQUELA CONSTANTE DA PRIMEIRA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 25/09/2022. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.