Número 873

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS FLUX SR 1,5 MG, CARDIZEM 30MG, SELOZOK 50MG, GALVUS 50MG, VASTAREL 35MG E GLIFAGE XR 500MG. SENTENÇA PROFERIDA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OU SUBSTITUTOS, DESDE QUE INDICADOS PARA A MESMA MOLÉSTIA. RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO AUTOR.

Deixo de conhecer do recurso do segundo réu, porquanto houve interposição de recurso inominado, sendo certo que a demanda tramita em Vara cível comum, sendo o meio recursal inadequado. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Concessionária de serviço público. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Município de Arraial do Cabo. Pretensão autoral voltada à extensão do serviço de fornecimento de água a seu imóvel, pugnando pela correlata reparação dos danos causados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. CDC o qual estabelece, em seu art. 22, que as concessionárias de serviço público devem atuar de modo eficiente, prestando de forma contínua os serviços públicos essenciais. Própria concessionária que chegou a oferecer, mediante pagamento, a extensão do serviço à Autora e ao condomínio onde ela reside, o que afasta a tese defensiva quanto à impossibilidade técnica para disponibilização do serviço. Viabilidade de utilização de laudo pericial produzido em feito análogo como prova emprestada. Ausência de impugnação em sede recursal. Expert o qual afirma que «concessionárias ou prestadoras de serviço já apresentam infraestrutura instalada na área referente ao imóvel do autor, concluindo pela «necessidade da instalação de infraestrutura por parte da PROLAGOS, para o abastecimento de água no imóvel do autor, co destaque, ainda, para «a existência de rede pública de abastecimento na distância de aproximadamente 400 metros do imóvel". Demandada que se limitou a trazer alegações genéricas de cumprimento das metas estabelecidas pelo Poder Público e de possível desequilíbrio econômico-financeiro contratual em caso de acolhimento dos pedidos formulados na exordial, sem apresentar, no entanto, elementos que comprovassem os alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Existência de expressa previsão no contrato de concessão no sentido de que «a parte ré está obrigada a executar serviços, obras, operação e monitoração dos sistemas de abastecimento de água em todo o Município de Arraial do Cabo". Considerando-se a inexistência de inviabilidade técnica, a obrigação de fornecimento de água à totalidade do município de Arraial do Cabo, nos moldes do contrato de concessão firmado, e a ausência de demonstração de exclusão da área em questão do dever da concessionária de prestação de um serviço público essencial e contínuo, impõe-se o acolhimento da tese veiculada na peça inaugural voltada à extensão e à ligação do fornecimento de água ao imóvel da Autora. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense, inclusive desta Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado, envolvendo justamente imóveis localizados em idêntico logradouro. Dano moral. Perspectiva objetiva. Imperiosidade de compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, concernentes à ausência de disponibilização de serviço indispensável e essencial (art. 14, caput e §1º, do CDC), privando injustificadamente o consumidor do fornecimento de água, sem qualquer resposta satisfatória às suas solicitações. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória ora fixada em

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Da análise dos arts. 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No presente caso, apesar do reconhecimento da transcendência da causa, ante o debate sobre a aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC, e 795, §§ 1º e 2º, do CPC. Ante os esclarecimentos prestados, não se aplica a multa do CLT, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 10, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, porquanto a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no CLT, art. 884, § 6º, que não exige a garantia somente às « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS FIXAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Como salientado na decisão agravada, não obstante a argumentação recursal e a indicação de ofensa ao art. 7º, XXVI da CF, o acórdão recorrido manteve o entendimento de validade da previsão convencional no que concerne ao pagamento de número fixo de horas in itinere . Verifica-se que a condenação do Reclamado ao pagamento da parcela como horas extras se deu sob o fundamento de que, « não obstante a existência de tempo itinerante, a ré não comprovou a quitação (vide demonstrativos de pagamento - fls. 232-235), impondo condenação nesse ínterim «. Assim, verifica-se que a controvérsia foi solucionada em harmonia com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1046), a obstar a admissão do recurso extraordinário. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, não houve garantia do juízo por ocasião da interposição do recurso de revista, no prazo legal. 2. O CLT, art. 899, § 10, inserido pela Lei 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. 3. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo CLT, art. 884, § 6º. Portanto, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados na CLT os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. Não garantida a execução, é deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TAM LINHAS AÉREAS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". 1.2. No caso em apreço, nas razões de recurso de revista, a executada não indica ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, quanto ao tema. 2. SUSPENSÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2.2. Na hipótese «sub judice, deixa a parte recorrente de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade do recurso de revista, mediante o qual foi destacado o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se a defender a suspensão da execução em face do reconhecimento da recuperação judicial. Agravo de instrumento não conhecido, no particular .... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 59-B e CLT, art. 60. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 896, § 9º. 3. VALE-TRANSPORTE. Súmula 126/TST. Súmula 460/TST. NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No tocante ao tema « regime 12x36, o CLT, art. 59-Afaculta às partes, mediante acordo individual escrito, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, sendo que o TRT foi categórico ao assentar que, « da leitura do acordo de compensação e prorrogação de horas (fl. 68) e do acordo individual de trabalho (cláusula 6ª, fls. 64-65), ambos devidamente assinados pelo empregado, observo que havia a possibilidade de a empresa implementar o sistema 12X36 (pág. 2 do acórdão de id Num. d4bcecf). O TRT também asseverou que o parágrafo único do CLT, art. 60 autoriza a compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessidade de licença prévia, «pelo que a falta de tal requisito não importa na nulidade do regime de compensação. De fato, o art. 60, parágrafo único, da CLT é aplicável ao período do contrato de trabalho em que foi adotado o regime 12 x 36, o qual foi após a vigência da Reforma Trabalhista, pois as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso. Logo, sendo desnecessária a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a realização da jornada 12x36, considerou-se válida a jornada praticada pelo Autor. Assim, a decisão do TRT está em conformidade com as inovações legislativas impulsionadas pela Lei 13.467/17, não havendo de se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 7º, XXII, da CF. Ademais, quanto à indicada contrariedade à Súmula 85/TST, VI, convém registrar que, quando da edição e da aprovação do referido enunciado, não foram consideradas as alterações legislativas impulsionadas em relação à matéria. Logo, a súmula citada desserve ao fim colimado, por não enfrentar os dispositivos que embasaram a conclusão do TRT, no particular. A bem da verdade, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração, devendo ser revista a fim de se adequar, inclusive, às teses fixadas pelo STF em sua tabela de repercussão geral. Também se extrai, da leitura do acórdão regional, que as normas coletivas, as quais autorizavam a adoção do regime 12x36 (o que teria o condão, inclusive, de atrair a aplicação da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, a inviabilizar a reforma pretendida), juntadas com as contrarrazões apresentadas pela Empresa no âmbito do TRT, « sequer foram objeto de apreciação na hipótese em tela (pág. 2 do acórdão de id Num. d4bcecf). Logo, se elas não foram consideradas pelo TRT, o inconformismo autoral quanto à alegação de cerceamento de defesa e de necessidade de aplicação da preclusão está fadado ao insucesso. II. Em relação ao tema « intervalo intrajornada , como consignado na decisão agravada, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, descabe a análise de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do CLT, art. 896, § 9º, únicos fundamentos apresentados no recurso de revista trancado. III. Por fim, quanto ao tema « vale transporte , além de não se divisar contrariedade à Súmula 460/TST, até porque há registro, no acórdão regional, de que foi provada a dispensa do benefício perseguido, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. IV. Nessas circunstâncias, os argumentos da parte agravante não logram desconstituir a decisão agravada, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.2. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado (consubstanciado em quase toda a fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional), destacando todo o trecho transcrito, o que equivale à ausência de destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA.

Em face de possível violação do art. 71, § 1º da 8.666/93, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise do recurso, tendo em vista a não observância do requisito legal do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo o qual, cabe à parte, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus a adequarem o vencimento-base da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências e outras vantagens pecuniárias pertinentes. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Sentenciado Gustavo Maia Possato agravou da decisão que reconheceu falta disciplinar grave consistente em desobediência e determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Nas suas razões recursais, alega preliminar de nulidade por falta de oitiva judicial e, no mérito, busca absolvição, desclassificação da falta disciplinar para de natureza média ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e (ii) avaliar a gravidade da falta disciplinar e a proporcionalidade da sanção aplicada. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade pela ausência de oitiva judicial, pois o agravante já cumpria pena no regime mais gravoso, e foi garantido contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. 4. A infração disciplinar foi comprovada por declarações de agentes penitenciários e pela admissão do sentenciado, justificando a sanção aplicada, embora excessiva no tocante à perda dos dias remidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a um décimo a perda dos dias remidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva judicial não gera nulidade quando garantido contraditório em procedimento administrativo e a prática da infração disciplinar não resultou em regressão de regime prisional. 2. A sanção por falta grave deve ser proporcional à gravidade da conduta. Legislação Citada: LEP, arts. 50, VI, c/c 39, II e V; art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.10.2018. STF, HC 136.376, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 18.04.2017... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas de consumo de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, conforme média de 280 kWh, e afastando a indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, da relatoria do Exmo. Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

15 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento do medicamento SORAFENIBE, indicado para tratamento de carcinoma hepatocelular metastático.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o fornecimento do medicamento SORAFENIBE ao paciente com carcinoma hepatocelular metastático, considerando a ausência de sua incorporação ao Sistema Único de Saúde e os demais requisitos do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A Apelada comprovou a necessidade clínica do medicamento SORAFENIBE, com laudo médico que atesta a gravidade de sua condição de saúde.4. O medicamento não está disponível no SUS e não há alternativas eficazes para o tratamento da Apelada.5. Também foi demonstrada a incapacidade financeira da Paciente, de modo que foram atendidos os requisitos do Tema 6 do STF para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS.6. Os honorários advocatícios merecem reduzidos, considerando a natureza inestimável do bem jurídico tutelado (saúde).7. De acordo com a Lei Estadual 22.158/2024, o ESTADO DO PARANÁ não está isento de reembolsar as custas processuais. Todavia, no caso, a condenação merece afastada devido à gratuidade de Justiça concedida à Apelada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida, em parte.Tese de julgamento: É possível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, desde que comprovada a necessidade clínica, a ausência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e a incapacidade financeira do requerente para arcar com o custo do tratamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, arts. 85, § 8º, e 21; Lei Estadual 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 26.09.2024; TJPR, AgR no RE 0043287-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, 0001254-36.2018.8.16.0202, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, 0007149-87.2018.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 23.09.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve fornecer o medicamento SORAFENIBE para uma paciente com câncer, pois ela não tem condições financeiras para comprar e o remédio não está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi baseada na necessidade médica comprovada e na falta de alternativas de tratamento. Além disso, o Tribunal reduziu os honorários que o Estado deve pagar ao advogado da paciente para R$ 3.000,00 e afastou a obrigação de pagar custas processuais, já que a paciente recebeu gratuidade de Justiça.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE JORNADA - APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO CLT, art. 62, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. OPERADORA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA EFETUAR O CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO QUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 412 DA ANS, TEM EFEITO IMEDIATO E CARÁTER IRREVOGÁVEL, A PARTIR DA CIÊNCIA DA OPERADORA OU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (art. 15, S II E III). INAPLICABILIDADE DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS, VISTO QUE, ALÉM DE EXISTIR REGRA POSTERIOR E ESPECÍFICA PARA O CASO DE CANCELAMENTO REQUERIDO PELO BENEFICIÁRIO (RN 412), O REFERIDO DISPOSITIVO FOI DECLARADO NULO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RETIRADO DO ORDENAMENTO JURÍDICO POR ATO DA PRÓPRIA ANS (RN 455). CANCELAMENTO DEVIDAMENTE COMUNICADO À OPERADORA EM ABRIL DE 2020, DATA FINAL DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face do administrador não sócio, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 7.498,63 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em favor da paciente, presa preventivamente e denunciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 35 c/c 40, IV, ambos da lei 11.343/06. Pleito de relaxamento da custódia cautelar. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. 1. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral - Tema 1.046 - de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Segundo entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivos de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento pelo STF do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. 4. In casu, o direito material postulado - supressão das horas itinere - não diz respeito a direito indisponível do trabalhador, sendo, portanto, passível de flexibilização, de modo que a decisão regional que não reconheceu a validade da norma coletiva que prevê a supressão do pagamento das horas itinerantes diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.040, II. 2. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. DESCONSIDERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme já salientado, o STF fixou a tese de repercussão geral de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. In casu, o direito material postulado (tempo gasto na troca de uniforme) não está elencado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, de modo que é passível de flexibilização, sobretudo considerando que a própria CF/88 admite, no art. 7º, VI, XIII e XIV, a redução do salário e da jornada de trabalho, de modo que todos os demais direitos trabalhistas que possuam a mesma natureza (temporal ou salarial) podem ser flexibilizados. 3. Assim, o disposto na Súmula 336/STJ não pode prevalecer, diante do decidido pelo STF, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à desconsideração do tempo gasto com troca de uniforme, mormente diante do disposto no CLT, art. 611-B que, após especificar as matérias não passíveis de negociação coletiva - porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta -, não elenca, como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a desconsideração do tempo gasto com troca de uniforme, de modo que não há falar em direito indisponível, sobretudo considerando o disposto no parágrafo único do referido comando consolidado no sentido de que as regras acerca da duração do trabalho não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. 4. Assim, e nos termos do entendimento da Suprema Corte, exceto nas situações em que houver afronta ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente, deve ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, até porque a cláusula do acordo coletivo que desconsiderou o tempo gasto com a troca de uniforme não pode ser analisada isoladamente. Pela teoria do conglobamento, ela deve ser vista dentro de um contexto negocial, em que são negociadas várias outras vantagens e benefícios. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.040, II.... (Continua)