Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS FIXAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Como salientado na decisão agravada, não obstante a argumentação recursal e a indicação de ofensa ao art. 7º, XXVI da CF, o acórdão recorrido manteve o entendimento de validade da previsão convencional no que concerne ao pagamento de número fixo de horas in itinere . Verifica-se que a condenação do Reclamado ao pagamento da parcela como horas extras se deu sob o fundamento de que, « não obstante a existência de tempo itinerante, a ré não comprovou a quitação (vide demonstrativos de pagamento - fls. 232-235), impondo condenação nesse ínterim «. Assim, verifica-se que a controvérsia foi solucionada em harmonia com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1046), a obstar a admissão do recurso extraordinário. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)