Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS FLUX SR 1,5 MG, CARDIZEM 30MG, SELOZOK 50MG, GALVUS 50MG, VASTAREL 35MG E GLIFAGE XR 500MG. SENTENÇA PROFERIDA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OU SUBSTITUTOS, DESDE QUE INDICADOS PARA A MESMA MOLÉSTIA. RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO AUTOR.

Deixo de conhecer do recurso do segundo réu, porquanto houve interposição de recurso inominado, sendo certo que a demanda tramita em Vara cível comum, sendo o meio recursal inadequado. ... (Continua)