Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em favor da paciente, presa preventivamente e denunciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 35 c/c 40, IV, ambos da lei 11.343/06. Pleito de relaxamento da custódia cautelar. ... ()
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