Número 80

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.

Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os «vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, foi ressalvada a «penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (§2º do CPC, art. 833). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem, excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. Não obstante, no caso específico, o benefício previdenciário se trata de sua única fonte de renda, no importe de R$4.610,94 mensais, o que confere ao seu benefício previdenciário o caráter de impenhorabilidade, uma vez que a sua constrição, ainda que parcial, comprometerá diretamente sua subsistência, conforme demonstrado pelas contas de consumo e demonstrativos de despesas para fins de subsistência acostadas aos autos. Em assim sendo, impõe-se preservar a dignidade do executado, assegurando-lhe condições mínimas de sobrevivência, em detrimento da satisfação do crédito trabalhista. Apelo do sócio executado provido. ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Regional entendeu pela invalidade dos cartões de ponto apócrifos como elemento de prova da jornada cumprida e que as testemunhas corroboraram os horários descritos na inicial. Contudo, não existe, no CLT, art. 74, § 2º, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, à invalidade da utilização dos aludidos documentos como prova. Ocorre que o deferimento de horas extras pelo Tribunal Regional não decorreu de regra de distribuição do ônus da prova ante o entendimento de invalidade dos registros de ponto, mas, principal e especialmente, da prova oral colhida que confirmou o quanto alegado pela parte autora a respeito do trabalho extraordinário Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Repise-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, tendo em vista a existência de prova efetiva para o deslinde da controvérsia, não havendo de se falar em violação do CLT, art. 818, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A decisão de admissibilidade datada de 5/7/2024 foi publicada sob a vigência da IN 40/2016 do TST, incumbia à recorrente interpor agravo de instrumento quanto ao tema sobre o qual a Corte a quo denegou seguimento, qual seja, «indenização por danos morais, incidindo em preclusão no referido tópico, nos termos do IN 40/2016, art. 1º do TST. Deixa-se de analisar.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE NÃO

CONSTATADA.Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Assim, verificando-se que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são suficientes para impugnar os argumentos relevantes aduzidos no recurso, inexiste óbice à incorporação daquelas razões de decidir.Nessa toada, não procede o argumento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a prestação jurisdicional foi efetiva, mas contrariou os interesses da recorrente.Agravo a que se nega provimento.CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com suporte nos elementos de fato e nas provas dos autos, formou seu convencimento de que a reclamada desempenhava atividade típica de instituição financeira. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126/STJ, pois a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende obrigatoriamente do reexame do quadro fático probatório descrito pelo juízo de origem, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista.Agravo a que se nega provimento.HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA.No caso em voga, o TRT consignou que a ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de labor externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Concluiu, assim, que «para todos os efeitos, o labor externo desempenhado pelo vindicante era compatível com a fixação de horário de trabalho «Nesse contexto, a pretensão da reclamada, no sentido de que o labor desempenhado pelo trabalhador não era compatível com controle de jornada, demandaria o reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável ante o óbice da Súmula 126/TST.Agravo a que se nega provimentoLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. Quanto à multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau, o quadro fático registrado pelo Tribunal de Origem evidencia que o reclamante atuou em dissonância com os princípios da boa-fé e lealdade processual, tendo agido com abuso de direito. Pretender, assim, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST.Agravo a que se nega provimento.II - ANÁLISE DA PETIÇÃO ID ÚNICO: 416e8e31. A SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que só é possível a apreciação de «fato novo em caso de conhecimento do recurso quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Precedentes.2. Diante do não provimento do agravo, tendo em vista que o recurso de revista não atende os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, consubstanciado no entendimento expresso na Súmula 126/TST, fica prejudicada a análise da petição de fls. 1.156/1159. Indefiro a juntada dos documentos.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (BANCO DO BRASIL). IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 -

Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II e má-aplicação da OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 2 - Agravos de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA. RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (BANCO DO BRASIL). IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - No RE 958252 (Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em julgamento de embargos de declaração no RE 958252, o STF esclareceu que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. 2 - Na ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese vinculante: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". Na ADPF 324, «Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado". 3 - Tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos na ADC 26, o STF julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: «a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". Ainda tratando especificamente da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Repercussão geral), o STF firmou a seguinte tese vinculante: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC . a Lei 9.472/1997, art. 94, II, tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator: «Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos . 4 - Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação . Porém, conforme decidido no STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 5 - Por fim, no RE 635.546 (repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese vinculante: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. O Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, registrou que ficam ressalvados da vedação da isonomia «alguns direitos que, por integrarem patamar civilizatório mínimo em matéria trabalhista, devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada. Esse é o caso, por exemplo, dos treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Não é, contudo, o caso da remuneração do trabalhador, já que se trata de empresas diferentes, com possibilidades econômicas distintas. Os mesmos princípios - da liberdade de iniciativa e livre concorrência - vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa". 6 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização noticiada nos autos e o direito à isonomia salarial com os empregados do Banco do Brasil, considerando que as atividades desenvolvidas pela reclamante eram ligadas à atividade-fim do tomador dos serviços, razão pela qual não poderiam ser terceirizadas . A Turma julgadora assinalou: «os serviços desenvolvidos pela Reclamante estavam umbilicalmente ligados ao objeto social do 1º Reclamado (Banco do Brasil), atividade, portanto, tipicamente bancária. Somando-se a isso, do exame do objeto do pacto de prestação de serviços firmado entre os Reclamados, conforme depoimento do preposto do BB, constata-se que o referido contrato de correspondente bancário apenas mascarava a transferência de atividades voltadas às finalidades institucionais do Banco Reclamado . 7 - A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há no acórdão recorrido apontamento de que há prova de fraude na relação jurídica entre as partes. O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização. 8 - Recursos de revista a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior, entretanto, deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. De sorte que o exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III . No caso dos autos, constata-se que em relação aos temas «contrato individual de trabalho - reconhecimento da relação de emprego e contribuições previdenciárias - desoneração«, a parte recorrente procedeu à transcrição dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início do recurso de revista e dissociado dos respectivos tópicos das razões recursais. Dessa forma, tal como apresentado, o recurso de revista não atende o disposto nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. IV . Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. IMÓVEL PENHORADO. VALOR DA AVALIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Pretensão de absolvição. Inadmissibilidade. Sentenciado não encontrado em sua residência, durante horário de recolhimento noturno. Conduta comprovada e que constitui falta grave. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras do motorista profissional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da ausência de violação dos dispositivos invocados como violados, contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Ademais, incide sobre o apelo o obstáculo da Súmula 126/STJ, além do quanto decidido pelo STF na modulação dos efeitos conferida na ADI 5.322. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Em face de possível violação do art. 71, § 1º da 8.666/93, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NÃO IDENTIFICADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. ÓLEO NA PISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIOS NOS MOLDES DO art. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEO

requerente ajuizou ação de indenização alegando danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no KM 187 de rodovia sob a responsabilidade da reclamada, ocasionado pela presença de óleo na pista.O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária e condenando-a ao pagamento dos danos materiais.Inconformada, a reclamada interpôs recurso inominado alegando ilegitimidade ativa do requerente e a ausência de comprovação mínima dos fatos alegados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o requerente possui legitimidade ativa para pleitear a indenização por danos materiais; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço pela concessionária, ensejando sua responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIRA ilegitimidade ativa arguida pela recorrente não merece prosperar. O requerente apresentou contrato de compra e venda do veículo, assinado por duas testemunhas, comprovando sua titularidade e legitimidade para pleitear a indenização.O STJ consolidou entendimento de que «na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 17/02/2020).Quanto ao mérito, a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 22, parágrafo único, do CDC.Restou comprovado nos autos que havia óleo na pista no momento do acidente, e que a concessionária não adotou medidas preventivas suficientes para evitar o dano, caracterizando falha na prestação do serviço.O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a responsabilidade objetiva da concessionária decorre do risco inerente à atividade de administração de rodovias pedagiadas. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006761-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.03.2023. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 22, parágrafo único, do CDC". Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, § 6º.CDC, art. 22, parágrafo único.CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citadaSTJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5 - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. 17/02/2020.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006761-94.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.03.2023. VOTO.... (Continua)

12 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas defende, genericamente, os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST . Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. QUESTÃO DECIDIDA, NO ACÓRDÃO REGIONAL, PELA ÓTICA DA UNICIDADE SINDICAL. PRETENSÃO DE QUE SE APLIQUE O PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Homologação dos cálculos apresentados pela exequente. Intimação do Município via portal eletrônico e também por meio de publicação no DJE, em nome de seu procurador. Ausência de nulidade. Transcurso in albis do prazo para impugnação dos cálculos apresentados pela exequente. Preclusão. Impossibilidade de discussão acerca de eventual excesso de execução em sede de apelação. Matéria de ordem pública não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas.

17 - TJPR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A RÉ CRISTIANE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ CRISTIANE. INVIABILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO «PERICULUM LIBERTATIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. INVIABILIDADE. AUSENTE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR O COMPROMETIMENTO DA PROVA OBTIDA NA QUEBRA JUDICIAL DO SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO. MÉRITO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS CRIMES IMPUTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, COM EXCEÇÃO DO ACUSADO APOLO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 35, «CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA DA DROGA QUANTO AOS RÉUS APOLO, ROBERT E YAN. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. NECESSÁRIA DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO YAN. INFERÊNCIA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E PRIMARIEDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEMAIS, REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ABERTO, QUANDO AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR CRISTIANE. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR APOLO E YAN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ERCÍLIO E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ROBERT.

18 - TJSP Apelação - Ação de rito ordinário - Fornecimento de medicamento - Fase de cumprimento de sentença - Adimplemento da obrigação judicial - Extinção do processo em Primeiro Grau de jurisdição - CPC/2015, art. 924, II - Pretensão recursal da parte exequente à imposição de astreintes - Inadmissibilidade - Multa pecuniária diária já estabelecida na fase de conhecimento - Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais), em razão do baixo valor atribuído à causa.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal - Termo inicial - Transcurso de um ano após arquivamento dos autos (art. 921, CPC) - Decurso do prazo prescricional não verificado na espécie - Ausência de inércia da parte exequente por período superior a três anos - Pesquisas de bens requeridas e realizadas - Recurso provido - Determinação de prosseguimento da execução... (Continua)

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CPC/73, art. 485, III. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA.

A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no CPC/73, art. 485, III, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E esse é o caso dos autos, em que sobejam indícios que apontam para a ausência de litigiosidade no processo matriz, o que faz transparecer a colusão entre as partes. Na hipótese, restou comprovado que: a reclamante dos autos matriz é sobrinha do acionista controlador do grupo econômico reclamado; a condenação gira em torno de meio milhão de reais; a reclamante ostentava a condição de sócia - com seis meses de licença-maternidade e trabalho remoto; a vultosa dívida trabalhista se deu em razão de grande aumento salarial, triplicando em período em que o grupo econômico já estava em crise financeira; a reclamação matriz foi processada à revelia da reclamada, mesmo considerando a elevada importância pecuniária envolvida; no intervalo de 10 meses, a reclamante exerceu funções em estados diferentes (professora no Rio de Janeiro e o cargo de contadora na Paraíba); a reclamada figura como ré em pelo menos 88 reclamações trabalhistas, 53 ações cíveis e 78 ações fiscais, fazendo uso da reclamação trabalhista matriz para blindar o patrimônio empresarial e lesar o interesse de terceiros. Acrescenta-se ainda que, contrariando os fundamentos da ré em suas razões recursais, não há prova que justifique o aumento salarial próximo de 300% (trezentos por cento) no salário quando a empresa já noticiava graves problemas financeiros (não honrando contratos de trabalho de seus empregados). Tampouco há indícios de que o currículo diferenciado serviria de justificativa para elevação salarial, porque desde a admissão até a dispensa a empregada possuía o mesmo título de mestrado, somente ingressando em curso de doutorado após o trânsito em julgado dos autos. Assim, diante do exposto, resta clara a colusão entre as partes com intuito de fraudar terceiros, sobretudo em razão da falta de litigiosidade no processo matriz que resultou na proteção do patrimônio empresarial em prejuízo das dívidas trabalhistas dos demais empregados. Portanto, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST, mantém-se a procedência da ação rescisória, bem como a extinção, sem resolução do mérito, da reclamação matriz. Recurso ordinário conhecido e desprovido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento pacífico nesta Corte, estabelecido na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1/TST, é de que « o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Por sua vez, basta a simples declaração da parte ou do advogado da parte para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 463. Na hipótese, o pedido foi efetuado em conformidade com a lei, nos termos do CLT, art. 790, § 3º. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)