Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A RÉ CRISTIANE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ CRISTIANE. INVIABILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO «PERICULUM LIBERTATIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. INVIABILIDADE. AUSENTE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR O COMPROMETIMENTO DA PROVA OBTIDA NA QUEBRA JUDICIAL DO SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO. MÉRITO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS CRIMES IMPUTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, COM EXCEÇÃO DO ACUSADO APOLO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 35, «CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA DA DROGA QUANTO AOS RÉUS APOLO, ROBERT E YAN. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. NECESSÁRIA DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO YAN. INFERÊNCIA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E PRIMARIEDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEMAIS, REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ABERTO, QUANDO AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR CRISTIANE. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR APOLO E YAN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ERCÍLIO E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ROBERT.