Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Homologação dos cálculos apresentados pela exequente. Intimação do Município via portal eletrônico e também por meio de publicação no DJE, em nome de seu procurador. Ausência de nulidade. Transcurso in albis do prazo para impugnação dos cálculos apresentados pela exequente. Preclusão. Impossibilidade de discussão acerca de eventual excesso de execução em sede de apelação. Matéria de ordem pública não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO