Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rito ordinário - Fornecimento de medicamento - Fase de cumprimento de sentença - Adimplemento da obrigação judicial - Extinção do processo em Primeiro Grau de jurisdição - CPC/2015, art. 924, II - Pretensão recursal da parte exequente à imposição de astreintes - Inadmissibilidade - Multa pecuniária diária já estabelecida na fase de conhecimento - Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais), em razão do baixo valor atribuído à causa.