Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Pretensão de absolvição. Inadmissibilidade. Sentenciado não encontrado em sua residência, durante horário de recolhimento noturno. Conduta comprovada e que constitui falta grave. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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