Número 695

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A

executada agravante não impugna a decisão agravada nos termos em que fora proposta, pois não ataca o óbice do não atendimento do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a alegada ilegalidade da penhora de percentual de salários e/ou proventos de aposentadoria, e, não tendo havido oposição de embargos de declaração para sanar tal omissão, se encontra preclusa a análise da matéria. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. NÃO OBSERVÂNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, IV) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE REMETEM AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE ALIMENTAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO .

É de se reconhecer que o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere, ao Tribunal Regional, todos os fundamentos da inicial e da defesa veiculados ao tema recorrido, ainda que não examinados na primeira instância. É que, na exegese do CPC, art. 1.013, o efeito devolutivo, quanto à sua verticalidade é pleno, ou seja, abarca aquelas questões consideradas controvertidas e intrínsecas ao próprio tema debatido, englobando todos os aspectos e consequente enquadramento legal. Oportuniza, assim, o exame profundo da matéria. Com efeito, o mencionado dispositivo processual, em seu §1º, garante a devolutividade ampla do recurso ordinário, permitindo ao Tribunal ad quem, por ocasião do exercício do duplo grau de jurisdição, apreciar todas as questões pertinentes à matéria devolvida pelo recurso, mas que foram efetivamente discutidas no processo, independentemente de não terem sido solucionadas na sentença. Aliás, a hipótese dos autos atrai a incidência do disposto na Súmula/TST 393, item I. Aplicação do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA . Não prospera a alegação de violação da CF/88, art. 5º, pois tal preceito constitucional é composto de caput, vários, e parágrafos e a parte não diligenciou no sentido de indicar, expressamente, onde houve a alegada violação, à luz da Súmula/TST 221. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR . Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual, independente de previsão expressa no contrato de trabalho, a indenização pelo uso do veículo particular é devida, uma vez que os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador. De fato, no campo laboral, o princípio da alteridade, insculpido pelo CLT, art. 2º, alerta o julgador/intérprete de que os riscos do empreendimento correm por conta do empregador, sendo vedado seu repasse aos empregados. Ao se analisar o presente caso sob esse enfoque, constata-se que seria demasiado injusto transferir ao empregado os riscos do empreendimento consubstanciado no uso de veículo próprio para realizar suas atividades externas sem o devido ressarcimento pelo prejuízo sofrido. Ressalta-se não ser necessária a prova documental ou de qualquer outra forma do prejuízo sofrido, bastando constar dos autos que o empregado, de fato, utilizava veículo particular para o desempenho de suas atividades externas, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Aplicabilidade do óbice do art. 896, §7º, da CLT, assim como da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO. PORTUÁRIO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para deferir a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno, uma vez que o decidido pelo Tribunal Regional está em desacordo com o entendimento sedimento na Orientação Jurisprudencial 97 da SbDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APENAS EM RELAÇÃO A 7ª E 8ª HORA. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA OITAVA JÁ REMUNERADAS COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I. Na decisão unipessoal agravada, foi dado provimento ao recurso de revista para deferir o pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária, em razão da invalidade da norma coletiva que elastece a jornada de trabalho além de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, o pedido da parte reclamante se limita ao pagamento de horas extraordinárias apenas em relação a 7ª e 8ª hora. Assim, em face de possível contradição no julgado, o provimento do recurso é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pela parte reclamante quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APENAS EM RELAÇÃO A 7ª E 8ª HORA. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA OITAVA JÁ REMUNERADAS COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora diária como extraordinária, sob o fundamento da validade da jornada 12X24 prevista em norma coletiva para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou que o empregado cumpria oito horas normais e quatro horas extras, as quais já foram remuneradas com o respectivo adicional quando da prestação de serviços. III. No julgamento do RRAg-639-40.2019.5.17.0006, de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, esta Sétima Turma firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas. Para as jornadas que ultrapassarem o referido limite, é devido o pagamento de horas extraordinárias para aquelas trabalhadas além da oitava diária. IV. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido da parte reclamante se limita ao pagamento de horas extraordinárias apenas em relação a 7ª e 8ª hora. Nesse aspecto, o recurso de revista não enseja conhecimento, haja vista que o entendimento firmado nesta Turma é no sentido de que é devido o pagamento como horas extraordinárias apenas daquelas que ultrapassarem a oitava diária, o que não foi requerido pela parte reclamante. Assim, uma vez indevida a condenação ao pagamento da 7ª e 8ª hora como extraordinária, o acórdão regional não merece reforma. V. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção em lote dos feitos executivos identificados neste expediente administrativo, fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade por meio de recurso de Apelação. Lote que abrangeu apenas feitos de valor inferior ao valor de alçada. Montantes que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os Embargos Infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento deste recurso

8 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Astreintes fixadas para o caso de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento - Falecimento da autora - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IX - Recurso voluntário dos herdeiros da exequente - Provimento de rigor - Obrigação de pagar relacionada à multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não se confunde com a obrigação de entregar medicamento, que é personalíssima e intransmissível - Precedentes do C. STJ - Não cumprimento da obrigação - Multa que não pode ser afastada - Falecimento da autora antes do cumprimento definitivo da sentença que não implica extinção da obrigação, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior - Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes, em razão do princípio da causalidade - R. sentença reformada - Recurso provido

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA ACUSAÇÃO DE FURTO. ÁUDIO NO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MENSAGEM PRIVADA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A autora, diarista, narrou que após realizar a limpeza na residência dos requeridos, recebeu áudios via WhatsApp nos quais foi acusada de furtar uma camiseta. Diante de tais fatos, pleiteou indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 63.1/65.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que foi acusada injustamente de furto, o que lhe causou grande abalo emocional (mov. 70.1). II. Questões em discussão: ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: A análise do conjunto probatório revelou que as mensagens enviadas via WhatsApp, ainda que contenham acusações implícitas, foram trocadas de forma privada e sem qualquer divulgação pública.Não restou evidente ofensa que ultrapassasse o âmbito das relações privadas ou qualquer repercussão negativa à imagem da autora, afastando, assim, a caracterização de danos morais indenizáveis.A sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei . 9.099/95.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000767-96.2023.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2024... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 21% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO E IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências não autorizadas realizadas via Pix, totalizando R$ 1.829,00.2. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos do autor.3. Em recurso, o recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando falha de segurança da instituição financeira, com pedido de restituição dos valores subtraídos e compensação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por transferências realizadas sem a autorização do correntista;(ii) verificar se estão configurados danos materiais e morais passíveis de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configurada relação de consumo entre as partes, com aplicação do CDC (art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º) e possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme previsto no CDC, art. 14 e consolidada na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. As provas apresentadas pela instituição financeira são insuficientes para demonstrar a regularidade das transações, havendo falha na prestação do serviço.8. Demonstrado o dano material sofrido pelo recorrente, é devida a restituição de forma simples.9. Configurado o dano moral, considerando o abalo psicológico e o impacto na subsistência do recorrente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 é fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais.10. A falha da instituição financeira em adotar medidas eficazes para evitar a fraude, incluindo o uso adequado do Mecanismo Especial de Devolução (Resolução 103/2021 do Banco Central), reforça sua responsabilidade.11. Jurisprudência relevante corrobora a tese da responsabilidade objetiva e do dever de segurança em fraudes bancárias, como no caso julgado pelo TJPR (1ª Turma Recursal): «Instituição financeira que não apresentou provas acerca da segurança, autenticação ou identificação das operações. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000197-77.2024.8.16.0038).IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, condenando a instituição financeira:(i) ao pagamento dos valores indevidamente transferidos;(ii) à indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora conforme índices legais.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII, art. 14, art. 42, parágrafo único.Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405, art. 406, §1º.Resolução 103/2021 do Banco Central.Jurisprudência relevante citadaSúmula 479/STJ.Súmula 362/STJ.Súmula 43/STJ.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000197-77.2024.8.16.0038.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL, CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU. Preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação afastadas. 1. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação, haja vista não ter havido solução administrativa para o problema. Decisão proferida no Mandado de Segurança 0011946-51.2020.8.19.00051 que se limitou a determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 dias, tomasse as providencias necessárias para retomar o trâmite do procedimento administrativo 5164/2015; emitir decisão conclusiva em relação ao requerimento de reconhecimento de dívida; e fornecer resposta à íntegra dos requerimentos do protocolo 0135396/2020, fornecendo os documentos requisitados, não havendo pedido de pagamento dos valores devidos. 2. Carência de ação que, da mesma forma, se rejeita, visto que a apelada teve que recorrer ao Poder Judiciário para ver adimplida a obrigação do Município de Arraial do Cabo de pagar as notas fiscais 14704 e 14705, objeto do Contrato Administrativo 25/2015. 3. Restou comprovada a prestação dos serviços mediante apresentação de documentos idôneos, com a emissão de nota de empenho e efetivo consentimento do Estado, razão pela qual, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Valores pagos que foram realizados com atraso, razão pela qual devem a eles ser acrescidos os encargos moratórios e honorários de sucumbência, conforme decidido pelo juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO. IN 40/2016 DO TST.

Considerando que o primeiro juízo de admissibilidade, exercido pelo Tribunal Regional, se omitiu sobre a matéria, e não foram opostos embargos de declaração pelo recorrente, considera-se preclusa a pretensão recursal nesse tema, à luz da IN 40/2016 do TST. Recurso de revista não conhecido neste tópico. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO. TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. Tratando-se a função de vigilante motorista de carro forte de atividade de risco, a jurisprudê ncia consolidada desta Corte Superior, considerando o reconhecimento pelo STF de repercussão geral acerca da possibilidade de responsabilização objetiva do empregador quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade (Tema 932), bem como a norma contida no art. 927, p. único do Código Civil, entende pelo cabimento de condenação do empregador à indenização por dano moral, no caso de assalto sofrido durante o exercício da função. Recurso de Revista conhecido e provido neste tópico.... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO MAIS BENÉFICA EM NORMA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO MAIS BENÉFICA EM NORMA COLETIVA. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, conferindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto . Esclareça-se, ainda, que, no presente caso, não há registro fático no acórdão que corrobore a alegação de que o autor prestava serviços em outros locais e possuía empresas em nome dele, razão pela qual conclusão pelo afastamento da presunção juris tantum da simples declaração de hipossuficiência demandaria o reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado nesta fase recursal, conforme súmula 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DA SDI-I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA DO PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA DO PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: «Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido . No caso, merece reparo a decisão regional a qual deferiu a pretensão da ré no tocante à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em relação aos pedidos que foram julgados parcialmente procedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I/TST

.Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos daSúmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NOS PERÍODOS DESTINADOS À FOLGA. INVALIDADE . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório produzido nos autos, reconheceu que, a despeito da existência de acordo de compensação de jornada, o Reclamante cumpria, habitualmente, jornada extraordinária de trabalho, com labor nos dias destinados à compensação (descanso), o que evidencia o completo desrespeito ao acordo de compensação. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que, para divergir da conclusão adotada pelo TRT - sobre a existência de horas extras habituais e labor nos dias que deveriam ser destinados ao descanso/compensação -, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor do referido verbete de Súmula. Diante do descumprimento material do sistema de compensação de jornada adotado pela Recorrente, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062

e 092). RECÁLCULO A PARTIR DA INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ADESÃO DA AUTORA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem que seja demonstrado vício de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia aos benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, o que afasta o direito a diferenças relativas às vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Inteligência da Súmula 51/TST, I. 2. Revelando a decisão do Tribunal Regional consonância com jurisprudência desta Corte, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum do seus indicadores. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1 -

Discute-se nos autos a natureza do contrato firmado entre as reclamadas - se representação comercial ou terceirização de serviços - e a consequente possibilidade de responsabilização subsidiária da empresa contratante (2ª reclamada) pelas verbas trabalhistas deferidas na ação. 2 - Ao analisar a matéria, a 5ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, sob o fundamento de que « Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de representação comercial, mesmo contando com cláusula de exclusividade, não autoriza a responsabilização subsidiaria da empresa de telefonia, por não caracterizar terceirização típica de mão-de-obra «. 3 - Ao assim decidir, o Colegiado de origem não contrariou os termos da Súmula 331/TST, IV, pois tendo deduzido pela existência de contrato de representação comercial, não se aplica à empresa contratante a responsabilização subsidiária prevista no referido verbete jurisprudencial, o qual trata de contrato de prestação de serviços. Precedente. 4 - Também não há como reconhecer ofensa à Súmula 333/STJ, porquanto, tal como explicitado no acórdão turmário, a decisão do Tribunal Regional não estava superada por iterativa, notória e atual jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, mas, ao contrário, se encontrava em posição contrária ao entendimento que vem sendo pacificado por esta Corte julgadora. 5 - Por fim, não prospera a tese de violação do CLT, art. 896, § 7º e de contrariedade à Súmula 401/STF, uma vez que, nos termos do CLT, art. 894, II, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante da Suprema Corte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)