Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção em lote dos feitos executivos identificados neste expediente administrativo, fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade por meio de recurso de Apelação. Lote que abrangeu apenas feitos de valor inferior ao valor de alçada. Montantes que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os Embargos Infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento deste recurso