Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Astreintes fixadas para o caso de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento - Falecimento da autora - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IX - Recurso voluntário dos herdeiros da exequente - Provimento de rigor - Obrigação de pagar relacionada à multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não se confunde com a obrigação de entregar medicamento, que é personalíssima e intransmissível - Precedentes do C. STJ - Não cumprimento da obrigação - Multa que não pode ser afastada - Falecimento da autora antes do cumprimento definitivo da sentença que não implica extinção da obrigação, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior - Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes, em razão do princípio da causalidade - R. sentença reformada - Recurso provido