Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA ACUSAÇÃO DE FURTO. ÁUDIO NO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MENSAGEM PRIVADA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A autora, diarista, narrou que após realizar a limpeza na residência dos requeridos, recebeu áudios via WhatsApp nos quais foi acusada de furtar uma camiseta. Diante de tais fatos, pleiteou indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 63.1/65.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que foi acusada injustamente de furto, o que lhe causou grande abalo emocional (mov. 70.1). II. Questões em discussão: ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: A análise do conjunto probatório revelou que as mensagens enviadas via WhatsApp, ainda que contenham acusações implícitas, foram trocadas de forma privada e sem qualquer divulgação pública.Não restou evidente ofensa que ultrapassasse o âmbito das relações privadas ou qualquer repercussão negativa à imagem da autora, afastando, assim, a caracterização de danos morais indenizáveis.A sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei . 9.099/95.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000767-96.2023.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2024... (Continua)