Número 591

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2/TST - TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. DECISÃO INQUINADA QUE ATRIBUIU À ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE LIXO REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CTN, art. 130. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADQUIRENTE. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC. 2. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 11, os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, são considerados originais para todos os efeitos legais. Assim, considerando que a ação mandamental foi impetrada via PJe, desnecessária a declaração de autenticidade da documentação com ela apresentada. 3. Por outro lado, pontue-se que esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. No caso concreto, estão presentes os requisitos para admissão da via mandamental. 4. Isso porque esta Subseção, em casos semelhantes, nos julgamentos dos processos ROT-5009-03.2020.5.15.0000 (DEJT 01/7/2021) e RO-5706-68.2013.5.15.0000 (DEJT 12/02/2016), firmou entendimento no sentido de que a arrematação em hasta pública, por se tratar de forma originária de aquisição de propriedade, extingue quaisquer ônus sobre o imóvel arrematado, que é recebido livre de embaraços ou gravames. Daí porque, conforme disposto no CTN, art. 130, os débitos tributários anteriores sub-rogam-se no preço da hasta, com objetivo de quitar as obrigações líquidas e vencidas do devedor ou do bem arrematado, respeitada a ordem de preferência legal. 5. Dessa forma, inafastável a conclusão no sentido de que a decisão que atribuiu à arrematante a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao período anterior à arrematação do imóvel violou direito líquido e certo da impetrante. Diante do quadro exposto, sobressai que o ato inquinado carece de amparo legal, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois está desfundamentado. Verifica-se que não há indicação de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do CLT, art. 896, § 9º. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

3 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO PARTICULAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que devem ser observadas as normas coletivas pactuadas, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XXVI.3. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que «(...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)".4. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, «uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade".5. Conforme se extrai da decisão proferida no RE 1.251.927, « não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral «. Isso porque, « nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos «.6. Assim, reafirmada a validade do acordo coletivo de trabalho, quanto à metodologia de cálculo para apuração do complemento da RMNR dos empregados da Petrobras e suas subsidiárias, resulta superada a tese fixada nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), sendo oportuno relevar que a existência de decisões proferidas pelo STF em reclamações constitucionais, em sentido contrário, não altera esse entendimento, dado o efeito vinculante do acórdão proferido pela 1ª Turma do excelso Pretório.7. Desse modo, desaparecido o paradigma de aplicação obrigatória firmado em sede de recursos repetitivos no âmbito deste c. TST, revela-se viável a pesquisa em torno da eventual transgressão da CF/88, art. 7º, XXVI, o que deságua no reconhecimento de o acórdão rescindendo importou em manifesta violação a referido dispositivo constitucional, a infirmar, por tal motivo, até mesmo o óbice da Súmula 83 deste c. TST.8. Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, no aspecto.9. Por outro lado, merece guarida o apelo dos réus quanto à determinação, em juízo rescisório, de restituição dos valores eventualmente pagos na ação original, o que deve ser pleiteado em ação própria, razão pela qual, no particular, deve o pedido da autora ser extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Precedentes desta SDI-2 do TST.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO A) RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º), as hipóteses de cabimento do recurso de revista subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, restando inócua a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional. Em razões de recurso de revista, relativamente aos temas «rescisão indireta e «diferenças salariais, a ré aponta violação apenas dos arts. 373, I, do CPC, 818 da CLT e contrariedade à OJ 358/TST, dispositivos não constantes do art. 896, §9º, da CLT, pelo que o recurso de revista encontra-se desfundamentado nos mencionados tópicos. Agravo conhecido e desprovido. B) DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 16/2/2023, na vigência da referida lei, e observa-se que a agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional que trata exclusivamente sobre o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial, o qual não contém os fundamentos de fato e de direito acerca da configuração do referido dano. Não atendido, portanto, o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e desprovido. C) QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao quantum indenizatório, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. No caso, o egrégio TRT manteve a r. sentença que fixou indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da extensão do dano sofrido pela autora (trabalhadora exposta a situações humilhantes e constrangedoras, na frente de outros funcionários, de forma repetitiva e prolongada, durante a jornada de trabalho) e da reincidência da prática abusiva, « mesmo após sofrer várias condenações nesta Especializada pelos mesmos motivos aqui aduzidos . Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no CCB, art. 944, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta. Logo, não há que se falar em violação dos dispositivos invocados pela parte, notadamente à luz dos argumentos recursais. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica «Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1.

Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada, no tocante ao descumprimento do CPC, art. 1.010, II, o que não fez.2. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista.3. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão agravada, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EVENTUALMENTE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 DESATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Constata-se que a ré não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria eventual prequestionamento da matéria, desatendendo desse modo o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Logo, em face do óbice processual, resulta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PEDIDO SUCESSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUANTUM ÍNFIMO OU EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, e não obstante o CLT, art. 223-G inserido pela Lei 13.467/2017, tenha pré-fixado valores de acordo com a gravidade da ofensa, o fato é que o c. STF conferiu interpretação conforme o referido dispositivo, estabelecendo seu caráter, meramente, orientativo (ADIs 6050, 6069 e 6082). No caso, a Corte Regional, na compreensão de que a ofensa do autor foi de natureza média para grave e, portanto, à luz do art. 223-G, §1º, II e III, da CLT, levando em conta as circunstâncias do caso em concreto, ou seja, que «o autor fraturou a coluna, passou por procedimento cirúrgico e ficou com redução da capacidade laborativa para determinadas atividades laborais, além de permanecer com dor residual, em decorrência do acidente típico, deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para reduzir o valor da indenização, arbitrada pelo MM. Juiz em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dentro desse contexto, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte Regional no valor arbitrado à indenização. Aliás, se considerar os montantes arbitrados em outras demandas examinadas no âmbito desta Corte Superior, aquele fixado pelo Tribunal Regional se revela bem aquém. Rejeita-se, nestes termos, a alegada afronta aos arts. 5º, V, da CR e 223-G, §1º, I, da CLT. O CLT, art. 818, I sequer trata de mensuração do valor de indenização por dano extrapatrimonial. Os arestos colacionados não se prestam ao fim a que se destinam, à luz do art. 896, «a, da CLT. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA PATRONAL. PENSÃO MENSAL ATÉ 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO), NOS ESTRITOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Preceitua o art. 950, « caput «, do Código Civil que « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese enfatizar que o autor se encontra inapto para o desempenho de tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral - « Acerca das sequelas do infortúnio, extraio os seguintes trechos do laudo pericial: [...] Pode desempenhar qualquer atividade que não seja braçal, estando inapto às tarefas que imponham o manuseio de peso ou outro tipo de sobrecarga à coluna vertebral. [..] as atividades da vida diária (AVD) podem ser realizadas de forma plena sem a necessidade de auxílio de terceiros (fl. 1591) -, concluiu que « o dano resultante do infortúnio é de pequena monta, nada impedindo a parte autora de trabalhar nem impactando suas atividades cotidianas e, assim, reformou a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de pensionamento, mesmo diante da conclusão de que por culpa da ré, o autor sofreu redução total e permanente da capacidade laborativa e, portanto, para o desempenho da atividade anteriormente realizada para a ré. Constam do v. acórdão recorrido os seguintes trechos que noticiam a recomendação para a reabilitação profissional e, assim, que reforçam a convicção pela incapacidade laborativa definitiva e total do autor para o desempenho da função anteriormente exercida para a empresa, a saber, conferente, com levantamento de carga, conforme se extrai de trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: « Ao exame do demandante, a conclusão do especialista designado pelo Juízo foi a seguinte (, fl. 1600): Conforme se verifica, o autor sofreu acidente de trabalho típico o qual acarretou fratura de vértebra torácica, cujo tratamento demandou cirurgia de artrodese. Considera-se o tratamento encerrado, sendo sua condição clínica atual definitiva . Há quadro de dor residual em algumas situações, que pode ser controlada através do uso de analgésicos. Segue permanentemente inapto ao labor especificamente em serviços braçais pesados (manuseio de cargas), podendo ser reabilitado para qualquer atividade que não demande esse tipo de situação (serviços administrativos, algumas linhas de produção, atendimento, vendas, conferente sem levantamento de cargas etc.) . «. Logo, fica caracterizada a violação ao CCB, art. 950, uma vez que o v. acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de acidente do trabalho, por culpa patronal, que resultou em sua incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida para a empresa. 3. Noutro norte, o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta 7ª Turma passa-se a adotar o entendimento aqui pacificado de aplicação da metodologia do valor, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Observem-se os limites da petição inicial: PENSIONAMENTO ATÉ OS 75 ANOS, NO IMPORTE DE R$ 803,50 (MEIO SALÁRIO À ÉPOCA DO CONTRATO). Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. NULIDADE. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO BEM NÃO EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM PENHORADO DO TERCEIRO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE HIPOTECA POR DÍVIDA FISCAL EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL NO TEMPO EM QUE FIRMADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SILÊNCIO DO TERCEIRO EMBARGANTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CIÊNCIA DE QUE CONTRA O DEVEDOR CORRE DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Infere-se da leitura do trecho do acórdão regional transcrito pelo terceiro embargante que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo no sentido de que não há elementos aptos a comprovar o suposto direito de propriedade: « considerando: a) a ausência de comprovação da quitação da compra e venda na negociação referente à transferência da propriedade de Marcos Cesar Zampieri a Alair Cordeiro dos Santos e Maria Geffer dos Santos; b) a existência da hipoteca por dívida fiscal na data da referida transação; c) a ausência de outorga de poderes e direitos sobre o imóvel para Maria Geffer dos Santos na procuração de fls. 31-33; d) a existência de bloqueio judicial na data em que houve transmissão de propriedade realizada por meio do substabelecimento de fl. 34-35; e) a precariedade do recibo de quitação de fl. 36; f) o silêncio do embargante diante da intimação para apresentar documentos que comprovem a propriedade do imóvel, conclui-se que não há elementos suficientes para se reconheça em favor do embargante de terceiro o direito de propriedade em relação ao imóvel de matrícula 48.439 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR . Nesse sentir, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário importaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Em assim sendo, não há como se verificar a alegada ofensa aos preceitos, da CF/88 indicados. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição total e litispendência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 49.205,11 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

10 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3º, V DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC). RECURSO PREJUDICADO.I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão inicial está prescrita, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil; e (ii) saber se o autor faz jus à indenização complementar, tal como pedido na exordial.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, baseada na teoria da actio nata, firmou entendimento no sentido de que o dies a quo do prazo prescricional tem início quando a parte lesada toma conhecimento do dano.4. Com efeito, observada a prescrição trienal contada a partir do conhecimento do Autor, uma vez que o termo final do prazo para o ajuizamento da inicial se consumou em 04/04/2014, tendo a presente ação sido ajuizada somente após o transcurso do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, V; CPC/2015, art. 487, II; Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000498-46.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002960-68.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.10.2023... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando a ineficácia da retenção de valores realizada pela tomadora, «restritivamente, ao final, quando os direitos do empregado já foram suprimidos integralmente. Além disso, destacou que «a documentação juntada pela tomadora ao feito (ids 48e966b e seguintes), ao se referir basicamente a acompanhamento e outras nuances - tal como a aplicação de penalidade - relativos ao contrato comercial firmado com a reclamada, e não ao acompanhamento, em si, do cumprimento pela contratada da legislação trabalhista, ao longo de sua execução, revela-se inservível a afastar a culpa in vigilando da litisconsorte na hipótese. Por fim, destacou «o descumprimento de importantes obrigações pela empregadora - salário, saldo de salário e férias vencidas. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRETENSÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU E RESTITUIÇÃO DAS FERRAMENTAS E BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ASPECTOS EM QUE HOUVE EXCESSOS E/OU ILEGALIDADES. FORMULAÇÃO UNICAMENTE NA CONCLUSÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME LOGO QUE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. REPROVABILIDADE DA AÇÃO QUE LEGITIMA A AVALIÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL ENUNCIADA. ‘NATUREZA E QUANTIDADE’ DE DROGA QUE CONSTITUEM IDÔNEO FUNDAMENTO AO DESVALOR ATRIBUÍDO. SUBSTÂNCIA DE NATUREZA DELETÉRIA, EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL (40G (QUARENTA GRAMAS) DE CRACK, FRACIONADOS EM 119 (CENTO E DEZENOVE) PEDRAS, E 19G (DEZENOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, FRACIONADOS EM 41 (QUARENTA E UM) PINOS), QUE JUSTIFICAM OS AUMENTOS DAS PENAS-BASES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS HÁBEIS DEMONSTRANDO EVIDENTE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA DE FUNÇÃO POLÍTICA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉU.

Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os réus sejam condenados à suspensão dos direitos políticos e à perda da função política. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTÍVA. SÚMULA 378/TST, II . 1 - O

Tribunal Regional entendeu que a reclamante se afastou do labor pelo INSS de julho a outubro/2016, recebendo o benefício previdenciário na espécie 91, sendo reconhecido apenas o nexo concausal, e não de causalidade, como exigido, entre as patologias e o labor, portanto, a patologia não tem caráter acidentário, logo, a obreira não preencheu os requisitos para a concessão do direito. 2 - Com efeito, uma vez reconhecido o nexo concausal entre a lesão/doença de que padece a reclamante e atividade laboral exercida na empresa reclamada, por meio de laudo pericial (premissa inconteste, à luz da Súmula 126/TST), resta caracterizado o acidente de trabalho/ doença ocupacional, fazendo jus o empregado à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118, independentemente do afastamento do empregado ou da percepção de auxílio-acidente. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do TST, conforme Súmula 378/TST, II. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA INAPLICÁVEL. CARGO NÃO TÉCNICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Aposentadoria deve observar a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos, garantindo o direito adquirido, desde que em conformidade com os preceitos constitucionais. No caso, a apelante acumulava os cargos de Auxiliar Administrativo e Professor Docente II, sendo o primeiro inequivocamente de natureza burocrática, sem exigência de formação técnica ou científica, o que o torna incompatível com as hipóteses de acumulação previstas no CF/88, art. 37, XVI. Apelante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos para se aposentar para o segundo cargo antes das alterações da Emenda Constitucional 20/98. Impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria. A alegação de decadência administrativa para revisão dos atos foi afastada, visto que atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, conforme entendimento do STJ. Princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, que não se sobrepõem à vedação constitucional da acumulação de cargos e proventos não permitidos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DOS RÉUS QUE VERSA, UNICAMENTE, SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021. NO PERÍODO ANTERIOR, NO ENTANTO, O MONTANTE DEVE SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DE ACORDO COM O INPC, TENDO EM VISTA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NO RE Acórdão/STF E TEMA 905 DO STJ, E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

18 - TST / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição e reserva matemática, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, e 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 56.771,34 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. 3 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEB. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO. ÓBICE ART. 896, §1º-A, DA CLT.

Em análise ao recurso de revista interposto, verifica-se que o agravante não transcreveu nas razões recursais nenhum trecho do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)