Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRETENSÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU E RESTITUIÇÃO DAS FERRAMENTAS E BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ASPECTOS EM QUE HOUVE EXCESSOS E/OU ILEGALIDADES. FORMULAÇÃO UNICAMENTE NA CONCLUSÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME LOGO QUE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. REPROVABILIDADE DA AÇÃO QUE LEGITIMA A AVALIÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL ENUNCIADA. ‘NATUREZA E QUANTIDADE’ DE DROGA QUE CONSTITUEM IDÔNEO FUNDAMENTO AO DESVALOR ATRIBUÍDO. SUBSTÂNCIA DE NATUREZA DELETÉRIA, EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL (40G (QUARENTA GRAMAS) DE CRACK, FRACIONADOS EM 119 (CENTO E DEZENOVE) PEDRAS, E 19G (DEZENOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, FRACIONADOS EM 41 (QUARENTA E UM) PINOS), QUE JUSTIFICAM OS AUMENTOS DAS PENAS-BASES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS HÁBEIS DEMONSTRANDO EVIDENTE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS E PRESSUPOSTOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. ... (Continua)