Número 588

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Nas razões recursais, a parte alega omissão da decisão recorrida. Todavia, conforme se depreende dos trechos transcritos do acórdão regional, a matéria devolvida à apreciação foi devidamente analisada pelo Tribunal Regional, que enfrentou os pontos indicados pela Recorrente. O Tribunal Regional exauriu a apreciação da matéria em exame, consignando os fundamentos que formaram sua convicção e apresentando tese explícita sobre as questões alegadas nos Embargos de Declaração. No caso concreto, a Turma julgadora, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, afastou a tese de culpa exclusiva do empregado, por entender que não há provas que demonstrem que a empregadora forneceu ambiente de trabalho seguro ao Reclamante. Evidenciou-se, assim, a conduta culposa da empregadora. Ademais, concluiu-se que o empregado exercia atividade que, por si só, apresentava risco acentuado de ocorrência de acidente de trabalho, razão pela qual emerge o dever de indenizar, nos termos do CCB, art. 927. Na verdade, a Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida, pretendendo que o Tribunal adote a interpretação que entende ser a correta para aplicação ao caso concreto. Contudo, a mera discordância quanto à decisão proferida ou à adoção de entendimento contrário aos interesses da parte, não configura nulidade processual, tampouco enseja ofensa ao CF/88, art. 93, IX, ao CLT, art. 832 (CLT) ou ao CPC, art. 489 (CPC). Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA Os argumentos apresentados pela parte não são aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Deve ser mantida a decisão monocrática que aplicou, corretamente, o óbice da Súmula 126/TST. Com efeito, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório — o qual é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da referida Súmula —, registrou que o acidente de trabalho típico ocorreu nas dependências da Reclamada, sem que fossem fornecidas ao empregado as condições laborais adequadas para a execução das tarefas que lhe foram atribuídas. Precedentes. Assim, as alegações recursais no sentido de que o Reclamante teria agido por liberalidade própria, de que a tarefa executada era simples e de que haveria culpa exclusiva do empregado não se mostram suficientes para afastar a conclusão firmada pela Turma julgadora, no sentido de que restou evidenciada a conduta culposa da empregadora, na medida em que competia à reclamada fornecer os equipamentos de segurança e o suporte necessário, inclusive com pessoal de apoio, para evitar a ocorrência do acidente de trabalho. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA A Lei 13.467/2017 acrescentou os arts. 223-A e seguintes à CLT, estabelecendo disposições acerca do dano extrapatrimonial no âmbito trabalhista. O arbitramento do valor da indenização por dano extrapatrimonial deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no CLT, art. 223-Ge no CCB, art. 944, considerando-se, em especial, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, além do caráter pedagógico da condenação. Inexiste falar em limitação tarifária dos valores, porquanto a norma estabelece critérios orientadores, e não valores fixos. No caso concreto, ao fixar a indenização por dano moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Tribunal Regional considerou as circunstâncias específicas dos autos, notadamente: (a) a natureza e a gravidade da conduta ofensiva; (b) o bem jurídico atingido; (c) a repercussão do ato; (d) a intensidade do sofrimento e do abalo suportado pela vítima; (e) o grau de dolo ou culpa do ofensor; (f) a condição cultural, social e econômica das partes; (g) a existência ou não de reiteração da conduta; (h) eventual retratação espontânea e eficaz; e (i) o caráter pedagógico-punitivo da condenação, sopesado com sua natureza compensatória (fl. 986). Diante do exposto, não se verifica desproporcionalidade que justifique a modificação do valor arbitrado, revelando-se a quantia fixada compatível com os objetivos reparatórios e preventivos próprios da indenização por dano moral. Ademais, a análise da alegação da Reclamada, no sentido de que o montante fixado a título de indenização por dano moral destoaria da natureza leve ou moderada das consequências do acidente de trabalho, bem como da suposta conduta culposa do próprio Reclamante, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, já considerado pela Turma julgadora para a fixação do quantum indenizatório. Tal providência encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a negativa de seguimento do Recurso de Revista. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

A reclamada insurge-se, no presente agravo, contra a decisão monocrática, ao argumento de omissão acerca da gratuidade de justiça. Consta do acórdão regional que: « a Reclamada não realizou o preparo. Ao invés, pediu o benefício da justiça gratuita no corpo do apelo, requerimento que foi negado em decisão monocrática . Destacou, ainda, o acórdão que: « Na oportunidade, foi determinada a notificação da reclamada para ter ciência da decisão denegatória e de que dispunha do prazo de cinco dias para efetuar o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento de seu recurso. Verificando-se que o preparo não foi regularizado, o recurso ordinário não foi conhecido . Diante do exposto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se, das razões do recurso de revista, que a executada, ora agravante, não atendeu ao determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, IV, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos embargos de declaração. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OJ 142 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1, considera passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração sem prévia intimação da parte contrária, com efeito modificativo. No caso vertente, o TRT acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente, com efeito modificativo ao julgado, para dar provimento ao seu agravo de petição, a fim de que não proceda à execução reversa, nos presentes autos, dos valores levantados a maior. Dessarte, a concessão de efeito modificativo ao julgado, sem assegurar manifestação à parte contrária, ensejou afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PEDIDOS DE NATUREZA CONDENATÓRIA E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

A Corte Regional decidiu que «apenas as promoções/progressões que se tornaram exigíveis no quinquênio anterior à propositura da ação podem ser discutidas judicialmente, sendo indevida a concessão das promoções anteriores, ainda que com efeitos pecuniários limitados ao período imprescrito, o que ensejou a interposição de recurso de revista pela parte autora. II. O entendimento pacífico desta Corte Superior é o de que a prescrição parcial, incidente sobre pretensões de trato sucessivo, não alcança o fundo do direito, mas apenas a exigibilidade dos créditos anteriores ao quinquídio que antecede o ajuizamento da ação. III. Nesse contexto, importante ressaltar que os pedidos iniciais possuem caráter condenatório e declaratório, sendo que a prescrição parcial diz respeito apenas aos efeitos pecuniários relativos ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da reclamação. Todavia, a pretensão relativa às promoções não é alcançada pela prescrição parcial em razão da sua natureza declaratória. Desse modo, mostra-se possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o Autor no período anterior ao marco prescricional, valendo lembrar, contudo, que os efeitos financeiros permanecem limitados ao período não atingido pela prescrição parcial, consoante previsto na Súmula 452/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CARÁTER OBJETIVO E AUTOMÁTICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo. Assim, a exigência de preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão caracteriza condição puramente potestativa e que obsta o direito do empregado a ser promovido. II. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas e que dependem do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa. III . Logo, a Corte Regional decidiu a matéria em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente declarada pelo juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), a qual não se amolda a nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST. II. Ficam mantidos os fundamentos da decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbice da Súmula 214/TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-I deste Tribunal Superior, é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021), ou agravo regimental (art. 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho), a decisão proferida por Órgão colegiado, uma vez que tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. A interposição dos referidos recursos a decisão emanada de Turma do Tribunal Superior do Trabalho configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte superior. Agravo Interno não conhecido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA -

Tráfico de drogas - Quantidade exorbitante de maconha «gourmet - Apreensão de mais de cem quilos de entorpecentes enterrados - Recorrido como arrendador do imóvel, e empregador do «caseiro, já custodiado - Chácara que anteriormente estava desocupada - Alto valor das drogas (mais de um milhão de reais) - Rendimentos do acusado como incompatíveis para arcar com suas obrigações corriqueiras - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Ordem pública que merece resguardo - Contemporaneidade decorrente dos motivos ensejadores - Medidas cautelares diversas insuficientes - Recurso provido, com determinação... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre penhora de fração de imóvel em proporção inferior ao mínimo admitido pela legislação municipal foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §§ 1º e 2º, da CLT e das Súmula 266/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$123.111,49, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÕES AUTORAIS CONTRADITÓRIAS. AUTORA QUE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO, TIRADO A «SELFIE E ENVIADO OS DOCUMENTOS, TENDO SIDO AJUDADA PELA FILHA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS DE FORMA DIGITAL NA MODALIDADE. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM «SELFIE DA REQUERENTE, FOTO DE DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E «IP DO APARELHO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo Penal. Agravante condenado pelo delito de organização criminosa. Apenado reincidente na prática de crimes hediondos. Organização que se direcionava, igualmente, à prática de delitos desta natureza - tráfico de entorpecentes. Pretensão defensiva de retificação do lapso exigido para fins de progressão. Impossibilidade. Agravo não provido... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. «JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO, «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, «HONORÁRIOS PERICIAIS, «EQUIPARAÇÃO SALARIAL E «NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS PRÊMIOS.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista foi transcrito o inteiro teor do acórdão recorrido quanto aos temas discutidos, em trecho não sucinto. Nele constam pequenos trechos que já haviam sido destacados no próprio texto original do TRT. Assim que se entenda que a parte também pretenderia o destaque dos referidos trechos, subsiste que eles por si mesmos não permitem a compreensão da controvérsia nos tópicos nem apresentam todos os fundamentos relevantes utilizados na Corte regional para resolver os tópicos. Em conclusão, a parte não consegue demonstrar de modo analítico e circunstanciado quais foram os fundamentos relevantes do TRT e por que eles teriam afrontado dispositivos ou divergido de arestos. Dessa forma, observa-se que no recurso de revista não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, I e III, § 8º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III . No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na culpa da administração pública (Súmula 126/TST). Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

16 - TST RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE AO CASO DOS AUTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1.

Não obstante o entendimento cristalizado na OJ 247 da SDI-I do TST, no sentido de que « a despedida de empregos de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade «, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.267 (Tema 1.022 de repercussão geral), decidiu que « as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo «. 2. Essa tese fixada em repercussão geral, contudo, não é aplicável ao caso dos autos. Com efeito, a dispensa do reclamante ocorreu em 2010 (fato incontroverso). E o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida no RE 688.267, conferindo a ela efeitos prospectivos, a contar da data da publicação da ata de julgamento (04.03.2024). 3 . Impõe-se, pois, reconhecer a validade da dispensa imotivada do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF .

Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TST A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos fáticos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre, inclusive, quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para a formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1.

Considerando que, no julgamento da Reclamação Constitucional 63.456/BA, o STF cassou a decisão proferida por esta Turma no tocante ao tema «adicional de periculosidade, bem como que a questão referente à base de cálculo para apuração do complemento da RMNR já foi definida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927 (fundamento da cassação), passa-se a novo exame da matéria. 2. Constam do acórdão regional as seguintes atividades exercidas pelo reclamante: a) acompanhar «implantação, construção e manutenção das usinas de geração de energia elétrica em operações ; b) acompanhar «tarefas de descarregamento dos caminhões com óleo diesel nos locais indicados (tanques aéreos), usado durante as operações das usinas, bem como o abastecimento dos caminhões que circulavam pelo interior da Empresa (média de 4 por mês cerca de uma hora por vez) ; c) verificar «se os funcionários utilizavam os EPIs corretamente ; d) «verificar vazamentos ; e e) «acompanhar e prestar auxílio a problemas operacionais que porventura ocorriam . O TRT, com fundamento no laudo pericial, manteve a sentença na qual deferido o adicional de periculosidade, tendo em vista que o reclamante ficava exposto a condições de risco de forma intermitente. Consignou, ademais, que a prova técnica não foi infirmada por prova em contrário. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE ESPORÁDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Oartigo456, parágrafo único, daCLTdispõe que, à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A realização de tarefas de função diversa daquela em que o empregado foi contratado, na hipótese de ausência de especificação das atividades inerentes a uma função, seja no contrato de trabalho ou em norma coletiva, não implica o reconhecimento automático de alteração no contrato de trabalho. Conforme já mencionado, o parágrafo único do CLT, art. 456, em casos tais, dispõe que o empregado está obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções fica evidenciado quando há o exercício de função diversa, totalizando um conjunto de atividades que não tem compatibilidade ou conexão com aquela para o qual o empregado foi contratado, ensejando o pagamento de diferenças salariais, que pode ser peticionado com base na isonomia e na ideia de contraprestação ao serviço prestado. Na hipótese, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, consignou que o «(...) o autor não cumulou duas funções, apenas exerceu uma das atividades típicas de outra função, compatível com a sua condição pessoal, dentro da sua jornada de trabalho e, ainda mais, de forma não preponderante, situação que se insere na hipótese versada na Súmula 51/TRT 12ª Região (...)". Assentou, ainda, que não teria o recorrente comprovado as diferenças salariais pretendidas uma vez que o salário do reclamante era superior ao salário do empregado habilitado para exercer a função de operador de pá carregadeira. Assim, para divergir dessas premissas, concluindo no sentido de que houve acúmulo de funções a ensejar o pagamento de diferenças salariais, tal como deseja o reclamante, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incidência da Súmula 126. Incólumes o CLT, art. 468 e a Súmula 51. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, por não tratar das mesmas premissas fáticas relacionadas no v. acórdão regional. Assim, a incidência dos aludidos óbices processuais (Súmulas nos 126 e 296, I) é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não conhecimento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018, do art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que a decisão teria sido proferida em consonância com a tese firmada pelo regional no IRDR 06 a qual dispõe que « Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)