Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo Penal. Agravante condenado pelo delito de organização criminosa. Apenado reincidente na prática de crimes hediondos. Organização que se direcionava, igualmente, à prática de delitos desta natureza - tráfico de entorpecentes. Pretensão defensiva de retificação do lapso exigido para fins de progressão. Impossibilidade. Agravo não provido... ()
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