Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.