Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÕES AUTORAIS CONTRADITÓRIAS. AUTORA QUE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO, TIRADO A «SELFIE E ENVIADO OS DOCUMENTOS, TENDO SIDO AJUDADA PELA FILHA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS DE FORMA DIGITAL NA MODALIDADE. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM «SELFIE DA REQUERENTE, FOTO DE DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E «IP DO APARELHO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.