Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se, das razões do recurso de revista, que a executada, ora agravante, não atendeu ao determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, IV, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos embargos de declaração. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OJ 142 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1, considera passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração sem prévia intimação da parte contrária, com efeito modificativo. No caso vertente, o TRT acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente, com efeito modificativo ao julgado, para dar provimento ao seu agravo de petição, a fim de que não proceda à execução reversa, nos presentes autos, dos valores levantados a maior. Dessarte, a concessão de efeito modificativo ao julgado, sem assegurar manifestação à parte contrária, ensejou afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)