Número 551

1 - TJRJ AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FAIXA CONTIGUA A FERROVIA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE ESCADA DE ACESSO A MORADORES DAS PROXIMIDADES.AUSENCIA DE PROVA DA POSSE EFETIVA.

1-Ação de reintegração de posse de faixa de domínio em área de concessão para exploração de ferrovia, utilizada por moradores vizinhos para acesso, dentre eles o réu, para acesso à sua moradia. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não ataca os fundamentos da decisão monocrática agravada. Verifica-se na hipótese que a parte não impugna objetivamente, nas razões do agravo, o óbice imposto na decisão agravada, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo, a reproduzir as razões do recurso de revista, atinentes ao mérito das matérias, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão atacada. Agravo não conhecido. 4. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E DA CESTA ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada, na temática em exame, inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - PERÍODO DESCONTÍNUO - RAZOABILIDADE. Do quadro fático relatado no acórdão regional, verifica-se que o reclamante desempenhou funções comissionadas em períodos variados que, somados, são de aproximadamente 12 anos e 11 meses, com lapso temporal de 15 (quinze) anos entre elas. Em que pese, em princípio, a descontinuidade no período do exercício da função de confiança não seja óbice à contagem do tempo para fins de incorporação da função, entendo que, no presente caso, não há razoabilidade em se considerar o decurso de 15 (quinze) anos entre o exercício de uma função e outra, eis que não se coaduna com a finalidade da Súmula 372/TST, I, que é a de garantir estabilidade financeira do empregado. Nesse contexto, considerando-se apenas o período em que o autor exerceu a função de assessor de diretoria (04/01/2010 a 28/02/2019, com exceção dos meses de julho a setembro de 2010), tem-se que ele não contava com pelo menos 10 anos de exercício de função gratificada, quando foi destituído, o que afasta a pretensão de incorporação da função ao salário, pois não restou cumprido o requisito temporal previsto na Súmula 372/TST, I. Ainda, imperioso notar que, destes nove anos como assessor de diretoria, apenas sete anos se deram no período anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, o que significa que a parte não implementou o requisito temporal previsto na aludida súmula antes da vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe previsão expressa no sentido de ser indevida a incorporação vindicada (CLT, art. 468, § 2º). Neste sentido, resta afastada a tese de direito adquirido à incorporação de função. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. 1.1 - O

Tribunal Regional entendeu que a atividade da reclamante difere substancialmente das descritas no CLT, art. 72 (CLT), sendo esta norma inaplicável analogicamente ao caso, considerando que não houve registro da ausência das pausas e nem a ocorrência de danos à sua saúde física ou mental. A Corte Regional consignou também que a recorrente trabalhava no setor de indústria têxtil, e não como trabalhadora rural. Assim, quanto à discussão que pressupõe e necessita de revolvimento dos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. 2. E, sob o enfoque de direito, a decisão do TRT encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no CLT, art. 72 ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Julgados. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046.

1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que a possível ocorrência de negativa de prestação jurisdicional autoriza reconhecer a transcendência política da causa. 2. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Apesar de o banco réu ter sustentado a existência de cláusula coletiva no sentido de que devem ser compensadas as horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função, o Tribunal Regional, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios suscitando a manifestação acerca do teor e da aplicabilidade da referida cláusula coletiva, não sanou a omissão apontada, deixando de examinar e registrar o teor da norma coletiva, esclarecimento fático imprescindível que, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento, mormente após o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), ter fixado a tese de que: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Diante da impossibilidade de, em sede extraordinária, se revolver fatos e provas, a omissão regional impede que o agravante defenda a possibilidade de compensação das horas extras a partir da pactuação coletiva. 3. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os termos e a aplicabilidade da cláusula coletiva indicada pelo recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por genitor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos movida por filho menor, representado por sua mãe, fixando pensão alimentícia definitiva em 20% dos rendimentos líquidos do Alimentante em caso de vínculo empregatício, e em 40% do salário-mínimo vigente, na ausência de vínculo. O Apelante insurge-se exclusivamente contra o percentual estipulado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, pleiteando sua redução para 25% do salário-mínimo. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 896, «C, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia reside na análise da alegada violação ao direito de ampla defesa e contraditório, em razão do indeferimento do pedido de suspensão do processo até a juntada de laudo pericial de outra demanda. No caso em apreço, não houve indeferimento de produção de prova, bem como se observa que o prazo postulado pela parte transcorreu sem manifestação acerca do referido documento. Ademais, o Tribunal Regional decidiu com base na prova pericial produzida nos autos, que concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho da Reclamante. Dessa forma, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5º, LV, tendo em vista que o Regional assegurou o contraditório e a ampla defesa, utilizando seu poder diretivo do processo e livre convencimento motivado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUSUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21/10/2021, declarou, com efeitos «ex tunc, «erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 3. Ou seja, não é vedada a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das despesas com os honorários sucumbenciais. A parcela apenas deve ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 4. Pela simples leitura do acórdão regional percebe-se que o TRT determinou a retificação dos cálculos com a inclusão dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados dos executados, assim como a observância dos parágrafos do CLT, art. 791-A 5. Consequentemente, resta claro que a pretensão objeto da insurgência já foi atendida, razão pela qual não há interesse recursal do exequente, ora agravante. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DESFUNDAMETADO NA FORMA DA SÚMULA 422, I DO TST.

Leitura do acórdão proferido em agravo interno demonstra que o apelo não foi conhecido por quanto considerado desfundamentado, na forma da Súmula 422, I do TST, pois não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesse passo, inviável exigir-se que tal decisão incursione no exame das questões meritórias discutidas no apelo, que sequer ultrapassou o crivo do conhecimento. A manifesta improcedência da arguição, denota intuito meramente protelatório do reclamado. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (ÓBICE DO art. 896, § 1º, A, IV, DA CLT).

A parte não transcreveu o trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso de revista para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso de revista e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, na decisão recorrida, o e. TRT, ao sopesar todos os fatores específicos do caso concreto (considerando o tempo de serviço - 8 anos -, a remuneração do obreiro, a concausa, a incapacidade parcial e permanente para exercer as atividades anteriormente desempenhadas e a reiteração de ações contra a Reclamada envolvendo doença ocupacional), e considerar razoável o valor arbitrado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a indenização por danos morais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Para se obter conclusão diversa, como pretendido pela reclamada a fim de reduzir a condenação da indenização por danos morais, seria necessário o revolvimento do contexto probatório delineado nos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000551-27.2017.5.05.0193, em que é AGRAVANTE PIRELLI PNEUS LTDA. e AGRAVADO EMERSON JOSE DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada.A reclamada interpõe recurso de agravo.Não houve manifestação da parte agravada.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1.

Hipótese em que reconhecida a deserção do agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial, devido à ausência de garantia do juízo. 2. O Tribunal Regional pontuou que, no presente caso, estão em curso duas execuções: a fiscal-previdenciária e a de créditos trabalhistas extraconcursais. De acordo com o TRT, «os créditos trabalhistas são extraconcursais, já que eles não se submetem aos efeitos do plano de recuperação, dado que a empresa OI S/A em Recuperação Judicial apenas responde pelo débito executado nos presentes autos em responsabilidade subsidiária. E, como decorrência, a Corte Regional entendeu que também é exigível a garantia do Juízo em dinheiro em relação à execução fiscal-previdenciária relativa à cota parte patronal e à cota do empregado. Todavia, a providência não foi efetivada, o que ensejou à deserção do apelo. 3. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 1º, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. 4. Nessa ordem de ideias, também deve ser afastada a alegação da executada de que, com o pedido de recuperação judicial, encontra-se impossibilitada de garantir previamente o juízo na presente execução. É que a Segunda Seção do STJ, no exame do Conflito de Competência 191.533/MT (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/4/2024), decidiu que, « exaurido o stay period, compete ao Juízo trabalhista a execução de crédito trabalhista extraconcursal, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial proceder ao controle dos atos constritivos a serem exarados , de modo que, a competência do Juízo recuperacional restringe-se apenas a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital (que diferem do depósito em dinheiro) essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. (Info STJ 20, de 23/07/2024, ed. extraordinária). 5. As garantias constitucionais do processo devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO DIA 05 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA REAJUSTES SALARIAIS NÃO RESPEITADAS. LEIS POSTERIORES QUE FIXARAM DATAS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREJUÍZO AOS SERVIDORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS 1, 2 E 3. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MODELO DENVER DE INTERVENÇÃO EM CLÍNICA SITUADA NO MUNICÍPIO DA REQUERENTE OU EM CLÍNICA LOCALIZADA EM ATÉ 10 KM DE DISTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ NO MOV.107.1. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. APELO NÃO ADMITIDO (AP. 03). 2. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ). ALEGAÇÕES QUE NÃO SE REPORTAM AOS TERMOS DA SENTENÇA, ALÉM DE SEREM ALHEIAS À ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. AFRONTA À DIALETICIADE E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA APENAS QUANTO AO INTUITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO VALOR. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$ 3.000,00. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INJUSTIFICADA E EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO DA CRIANÇA, APENAS CESSADA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO (1): CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO (2): CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (3): NÃO CONHECIDA.

15 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. LEI MUNICIPAL 1.940/2014. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Parte autora que, dentre inúmeros pedidos mediatos, pretendeu a declaração incidental de inconstitucionalidade de vários dispositivos legais do Município de Cordeiro que, com redação dada pela Lei 1.940/2014, passaram a determinar que o salário-maternidade compreendesse apenas as verbas de caráter permanente, haja vista o suposto descompasso com a regra inserta no art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. Juízo a quo que, incidentalmente, reconheceu a inconstitucionalidade. De fato, a Lei Municipal 1.940/2012, ao estabelecer que a composição do salário-maternidade deva compreender apenas as verbas de natureza permanente, apresenta aparente conflito com as disposições constitucionais citadas pela parte autora, as quais asseguram aos servidores públicos o gozo da licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Questão constitucional que deve ser submetida ao Órgão Especial deste Tribunal. Cláusula de Reserva de Plenário. Aplicação das regras insertas no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, na forma preceituada pelo art. 949, II, CPC.... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. FACTORING NÃO EVIDENCIADA. PARTE QUE SEQUER APONTOU TRECHO EM QUE A DECISÃO TENHA ALGUM VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. VEDAÇÃO AO JUIZ DE PROFERIR DECISÃO SOBRE OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA NESTE PONTO. NULIDADE PARCIAL DECRETADA. 2. DISCUSSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA INDICADA EXPRESSAMENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO ASSINADA PELO REQUERENTE QUE FAZ REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E À FORMA DE CONSULTA. DIREITOS DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA LIMITATIVA DA SUSEP QUE FOI REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, NENHUM VALOR HAVENDO, PORTANTO, A COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PROVA. ÓBICES DO ART. 896, «C, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DECARACTERIZAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional , o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Consta do acórdão, quanto à descaracterização da suspensão temporária do contrato, que «os documentos de ID. d504200 - Págs. 2 e 3 comprovam que no período de suspensão do contrato de trabalho da reclamante (09/04/2020 a 08/05/2020) foram agendados treinamento e reunião da equipe de vendas e colaboradores das lojas da reclamada. Além disso, o comparecimento da reclamante à loja, bem como a realização de vendas ‘on line’ neste período também está comprovada pela prova testemunhal, de onde se extrai (ID. 69b817a): ‘que houve suspensão de contrato em razão do primeiro lockdown e no segundo também; que era obrigatório comparecer na loja, sendo que as em tais períodos vendas continuaram sendo feitas on line sendo que os produtos eram entregues na casa do cliente pela depoente e pela reclamante’. Assim, não se constata omissão na prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas pela parte Recorrente. Na verdade, a Reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88. Em que pese o fato de a Corte Regional não ter analisado minunciosamente todas as teses suscitadas pela parte Recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida. Ademais, o acórdão recorrido revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão , de modo que não se vislumbra a alegação negativa de prestação jurisdicional. II. No que tange ao tema « prova, o Tribunal Regional analisou todo o arcabouço probatório existente nos autos e concluiu que « a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a falsidade ou descontextualização dos documentos (CPC/2015, art. 429). Ao contrário, a análise dos referidos documentos permite averiguar a respectiva autenticidade, bem como a possibilidade de sua utilização como meio de prova. Assim, além de não se constatar a violação de dispositivos de lei e da Constituição apontadas pela parte, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST, sobretudo porque não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, o que contaminou a transcendência da matéria, valendo sinalizar que a divergência jurisprudencial não atendeu ao comando da Súmula 296/TST, I. III. Da mesma forma, quanto aos temas «descaracterização da suspensão temporária do contrato de trabalho e «RSR e feriado , o acórdão regional asseverou que «o comparecimento da reclamante à loja, bem como a realização de vendas ‘on line’ neste período também está comprovada pela prova testemunhal, de onde se extrai (ID. 69b817a): ‘que houve suspensão de contrato em razão do primeiro lockdown e no segundo também; que era obrigatório comparecer na loja, sendo que as em tais períodos vendas continuaram sendo feitas on line sendo que os produtos eram entregues na casa do cliente pela depoente e pela reclamante’. Consignou, ainda, que «a reclamada em suas razões recursais admite que ‘não houve labor em todos os domingos, mas, apenas em domingos alternados e sempre com folga compensatória’, entretanto, como bem analisado pelo juízo de base, apesar da desnecessidade de registro de ponto da reclamante, não há comprovação, sequer testemunhal, da concessão das referidas folgas compensatórias. Dessa forma, d iante da premissa fática delineada pelo TRT, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, sobressai a convicção de que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem o revolvimento probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST, o que contamina transcendência da causa. IV. Por fim, quanto ao tema « honorários advocatícios como bem fundamentado pela autoridade regional, «mantida a sucumbência da reclamada, como visto linhas acima, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência aos patronos da contraparte. Ademais, além de ter sido observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do CLT, art. 791-A o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. INCUMBE AO JUIZ IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, QUE ENSEJA A VIOLAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 23 E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO (ART. 62, DA LEI DE LOCAÇÕES). DEVIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (NOVEMBRO DE 2018) E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º, razão pela qual não cabe a análise da violação infraconstitucional suscitada. Óbice do art. 896, 9º, da CLT e da Súmula 442/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)