Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. FACTORING NÃO EVIDENCIADA. PARTE QUE SEQUER APONTOU TRECHO EM QUE A DECISÃO TENHA ALGUM VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.