Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. VEDAÇÃO AO JUIZ DE PROFERIR DECISÃO SOBRE OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA NESTE PONTO. NULIDADE PARCIAL DECRETADA. 2. DISCUSSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA INDICADA EXPRESSAMENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO ASSINADA PELO REQUERENTE QUE FAZ REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E À FORMA DE CONSULTA. DIREITOS DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA LIMITATIVA DA SUSEP QUE FOI REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, NENHUM VALOR HAVENDO, PORTANTO, A COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)