Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. 1.1 - O

Tribunal Regional entendeu que a atividade da reclamante difere substancialmente das descritas no CLT, art. 72 (CLT), sendo esta norma inaplicável analogicamente ao caso, considerando que não houve registro da ausência das pausas e nem a ocorrência de danos à sua saúde física ou mental. A Corte Regional consignou também que a recorrente trabalhava no setor de indústria têxtil, e não como trabalhadora rural. Assim, quanto à discussão que pressupõe e necessita de revolvimento dos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. 2. E, sob o enfoque de direito, a decisão do TRT encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no CLT, art. 72 ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Julgados. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)