Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS 1, 2 E 3. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MODELO DENVER DE INTERVENÇÃO EM CLÍNICA SITUADA NO MUNICÍPIO DA REQUERENTE OU EM CLÍNICA LOCALIZADA EM ATÉ 10 KM DE DISTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ NO MOV.107.1. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. APELO NÃO ADMITIDO (AP. 03). 2. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ). ALEGAÇÕES QUE NÃO SE REPORTAM AOS TERMOS DA SENTENÇA, ALÉM DE SEREM ALHEIAS À ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. AFRONTA À DIALETICIADE E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA APENAS QUANTO AO INTUITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO VALOR. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$ 3.000,00. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INJUSTIFICADA E EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO DA CRIANÇA, APENAS CESSADA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO (1): CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO (2): CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (3): NÃO CONHECIDA.