1 - TRT2 "CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E.
O Excelso STF no julgamento das ADI´s 4357 e 4425 e do RE Acórdão/STF entendeu pela inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F no que se refere ao índice de correção monetária de débitos não-tributários (TR), determinando-se a incidência do IPCA-E como fator de atualização, e constitucional no que concerne aos juros de mora aplicáveis a esses mesmos débitos (juros aplicados à caderneta de poupança). Por sua vez, a Corte Suprema, no exame conjunto das ADI´s 5.867/DF, 6.021/DF, ADC´s 58/DF e 59/D, estabeleceu regras para a correção dos créditos trabalhistas em geral, excepcionando as dívidas da Fazenda Pública, visto que esta possui regramento específico quanto aos juros de mora, consistente no Lei 9494/1997, art. 1º-F. De tal modo, emana da exegese conjunta de referidas r. decisões que as dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas por meio da incidência do IPCA-E, acrescidas dos juros de mora na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ocorre que, em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, podendo-se entender que os débitos trabalhistas sejam corrigidos, até 08/12/21, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros equivalentes à TR acumulada (Lei 9494/1997, art. 1º-F), e, a partir de 09/12/21, pela Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Agravo de petição da executada ao qual o Colegiado dá parcial provimento.... ()
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2 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TICKET ALIMENTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE ANTE O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE AFASTARAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTESTAÇÃO.
Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se que a parte atendeu os requisitos de que tratam o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TICKET ALIMENTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE ANTE O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE AFASTARAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTESTAÇÃO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. A Súmula 74/TST tem o seguinte teor: «I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC/2015 - CPC/1973, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. No caso concreto, a delimitação do acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que o reclamante não compareceu à audiência de instrução; porém, a confissão ficta do trabalhador quanto à matéria de fato não levou ao indeferimento do pedido de pagamento do ticket alimentação porque houve decisão com base na prova anteriormente produzida (norma coletiva que assegurou o pagamento da parcela no período de sua vigência) e nos fatos e circunstâncias da causa demonstrados antes da audiência de instrução pela petição inicial e pela contestação. O TRT deferiu o pedido apenas quanto ao período contratual no qual havia norma coletiva assegurando o pagamento da parcela (CCT 2019/2020). A Corte regional destacou que houve a prova da norma coletiva e a prova de que o reclamante trabalhou no período de vigência da norma coletiva. E no acórdão de embargos de declaração o Colegiado ressaltou que «A confissão ficta aplicada (...) atinge apenas as questões de fato, não atingido a prova documental; «a confissão ficta não deve impedir a análise das provas documentais -. Como a condenação (pagamento de ticket alimentação) foi embasada em prova documental, não vislumbro, assim, a configuração de contradição; «a existência de prova documental robusta nestes fólios, pré-constituída e capaz de demonstrar o inadimplemento de valores devidos ao empregado a título de ticket-alimentação pela empresa Demandada, autoriza o Órgão judicante a decidir sobre a questão a partir da observação do acervo probatório trazido ao seu exame; «Acrescente-se, por oportuno, que esta Primeira Turma manteve a decisão de primeiro grau, cujo fundamento para o deferimento do pleito exordial em exame levou em consideração as normas coletivas constantes dos autos. No contexto dos autos o reclamante provou desde a petição inicial os fatos constitutivos do direito. Havia, pois, provas pré-constituídas favoráveis ao trabalhador. E a reclamada não juntou com a defesa nenhuma prova de quitação da parcela, ou seja, nesse particular não houve prova pré-constituída contrária ao reclamante. Cumpre notar que os recibos de quitação das parcelas trabalhistas devem obrigatoriedade estar de posse da empregadora não apenas para o fim de provas processuais, mas também para o fim de eventual consulta dos órgãos de fiscalização trabalhistas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.... ()
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4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, na forma do §2º do CLT, art. 896 (Lei 9.756/98) e da Súmula 266/STJ. Sucede que os executados não indicaram no recurso de revista dispositivo, da CF/88. Logo, o apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Como é sabido, o recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo tem suas hipóteses de cabimento definidas no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Assim, não se coloca como pertinente a arguição de violação aos dispositivos infraconstitucionais, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. No caso concreto, o recurso de revista carece de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não indicou afronta a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou do TST. Limitou-se a alegar ofensa a dispositivo infraconstitucional, como o CLT, art. 58-A, § 1º e contrariedade à OJ 358, I, da SDI-I do TST; bem como colacionou arestos para o confronto de teses, insuscetíveis de viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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6 - TST AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF (RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO .
A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para «restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto, e determinar a integração da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal (rubrica 049) . Ocorre que, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual «os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiverem expressos no acórdão regional - caso dos autos -, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão como base de cálculo do ATS, o empregado da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Agravo interno a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF (RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que « indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes da minoração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e de reflexos daí decorrentes . Inicialmente, cumpre ressaltar que sempre defendi o meu posicionamento acerca do tema em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual estabelece que, uma vez reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, aquelas previstas nos regulamentos da Caixa Econômica (tais como CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais) devem integrar a base de cálculo da remuneração dos seus empregados. Neste contexto, inclui-se também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à luz do efeito expansionista do CLT, art. 457. Dessa forma, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que o reclamante pleiteia integrar no ATS, não há fundamento para excluir tais valores do cálculo do adicional de tempo de serviço, em estrita observância ao disposto no §1º do aludido CLT, art. 457. Entretanto, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o CCB, art. 114, segundo o qual «os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiverem expressos no acórdão regional, especificando o « salário-padrão e o complemento do salário-padrão como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Assim, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST, razão pela qual, tendo sido reproduzido no acórdão regional o teor do RH 115, a parte autora não faz jus às diferenças salariais que alega. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A argumentação recursal se assenta na incorreção da execução em relação aos percentuais e a inclusão da contribuição administrativa, bem como na dissonância com o título executivo judicial. A insurgência em relação à contribuição previdenciária reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, uma vez que a matéria é regulada por lei ordinária. Nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, o recurso de revista em fase de execução somente se viabiliza por ofensa literal e direta à CF/88. No caso, eventual violação somente ocorria pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional. Ademais, no que se refere à alegada dissonância dos cálculos com o título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, a ofensa à coisa julgada pressupõe dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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8 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REPOSIÇÃO DO GÁS DA EMPILHADEIRA UMA VEZ POR DIA, DURANTE POUCOS MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. GÁS GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional à epígrafe detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) diariamente, durante poucos minutos, não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Há precedentes. Com o provimento do recurso de revista no tema, não há mais que se falar em sucumbência recíproca, antes apontada pelo TRT, pois os dois pedidos formulados pelo obreiro em sua reclamação trabalhista (gratificação de função e adicional de periculosidade) foram, ao final, julgados procedentes. Com isso, determina-se a exclusão da condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Com base nos parâmetros legais e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade bem como em observância o trabalho desenvolvido pelos causídicos em grau recursal, fixo a condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no importe 10% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR . Prejudicada a análise do debate, em face da exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante da condenação, uma vez que, ante o provimento do recurso de revista do autor nesta assentada, não mais remanesce sucumbência de sua parte a justificar a respectiva condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Pretensão autoral que visa à adoção de medidas especificadas em sua petição inicial, além de a elaboração de plano de contingência em razão de os problemas advindos pela COVID19, tais como, vacinação, abertura de leitos, oferecimento de medicamentos adequados, e obtenção de pronunciamento em processo administrativo. Sentença de extinção do feito, com base no art. 485, VI do CPC, ante a superveniente falta de interesse processual, porque a situação pandêmica mundial não mais subsiste. Insurgência da Defensoria Pública sob a argumentação de que necessário o restabelecimento da tutela provisória, bem como íntegro seu interesse jurídico na demanda, frente ao poder-dever do réu de estabelecer e atualizar seu plano de contingência. Inconteste o encerramento da situação de emergência em decorrência do controle da pandemia causada pelo Covid-19, através da Portaria 913/2022 do Ministério da Saúde. Organização Mundial da Saúde (OMS) que, em 5/5/2023, declarou o fim da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII) referente àquela pandemia viral, inclusive sob uma perspectiva estruturante. Situação atual que evidencia que o bem da vida já fora atendido e a situação pandêmica não mais existe, a configurar a perda superveniente do interesse de agir, e, assim, deslegitimar a intervenção do Poder Judiciário, porquanto não mais configurado caso de ausência e/ou deficiência grave no planejamento e execução de a política pública cabível. Pacífica a jurisprudência do STJ acerca de a superveniência de sentença no feito principal ensejar a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (AREsp 2.718.487). De ofício, exclui-se a condenação do município réu, ao pagamento, tanto da verba honorária sucumbencial, como das custas e taxa judiciária. O STJ (STJ) também tem entendimento firmado por sua Corte Especial, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que não cabe honorários advocatícios da parte requerida em sede de Ação Civil Pública quando não há comprovação de má-fé, assim como ocorre com a parte autora por conta da incidência da Lei 7.347/85, art. 18. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDA A PRAZO. CONTRATO DE TRABALHO EM QUE PREVISTA A EXCLUSÃO DAS COMISSÕES SOBRE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Esta Corte Superior, ao interpretar o disposto na Lei 3.207/57, art. 2º, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas ou financiadas. Desse modo, o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se o contrário houver sido pactuado entre as partes, sendo este o caso dos autos, em que consta no acórdão regional que, «analisando a letra «c do item 4 do contrato de trabalho celebrado entre as partes (id. f48a7bb), verifico a existência de cláusula (letra «c do item 4) que dispõe que, além do valor das comissões se referir a venda a vista, fica ciente o empregado que, sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão. Desse modo, não são devidas as diferenças de comissão a título de juros e encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. VENDAS OBJETO DE TROCA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422, I E II, do TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, registrou ser indevido o pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas canceladas, porquanto «consta no contrato de trabalho do autor (id. f48a7bb - fls. 7), em seu item 4, que as vendas canceladas, serão excluídas do cômputo das comissões. No tocante às diferenças de comissões relativas às vendas objeto de troca, também julgou improcedente o pleito, consignando que «o próprio autor confessou que recebia as comissões sobre as trocas de produtos vendidos por seus colegas de trabalho, não sendo nada devido neste sentido. 2. O Reclamante, no recurso de revista, não impugnou os fundamentos adotados pelo TRT para indeferir os pleitos, limitando-se a dizer que o acórdão regional contraria a jurisprudência de outros Tribunais Regionais, «já que segundo eles, é ilícito o estorno das comissões nos casos de inadimplência ou cancelamento, tendo em vista que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre tais vendas. O Autor não investiu, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados pelo TRT para decidir a questão, quais sejam, o fato de haver previsão expressa no contrato de trabalho do Autor no sentido de que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões, bem como o fato de o próprio Reclamante ter confessado que havia o pagamento das comissões relativas às trocas dos produtos vendidos. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1010, II e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PENSÃO MENSAL. RELAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
Esta c. Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais decorrente de acidente do trabalho e/ou doença profissional deve considerar a data do evento danoso, ou seja, se antes ou após a Emenda Constitucional 45/2004. Nesse contexto, são três as hipóteses de contagem do prazo prescricional: para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004); para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do Código Civil Brasileiro de 2002 e antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e, finalmente, para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do Código Civil Brasileiro de 1916. Em primeiro plano, apenas para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que ocorreu em 31/12/2004, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Para os casos anteriores, aplica-se a disciplina do Código Civil Brasileiro, Estatutos de 1916 e 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do Diploma Civil de 2002. Dessa forma, em regra geral, para os acidentes ocorridos até 11/1/1993, a prescrição aplicável é a vintenária, na forma do CCB, art. 177; para os ocorridos de 12/1/1993 a 10/1/2003, é aplicável a prescrição trienal da lei nova (art. 206, § 3º, V, do Código Civil Brasileiro de 2002), contada, todavia, a partir da vigência do Novo Código Civil (10/1/2003) e para os ocorridos de 11/1/2003 a 31/12/2004 é aplicável igualmente a prescrição do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 206, § 3º, V), contada, no entanto, a partir da lesão ao direito material. Ocorre que, no caso, a pretensão deduzida em juízo remete, tão somente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Em hipóteses como a sub judice, a jurisprudência desta c. Corte tem entendido pela incidência da prescrição parcial, dada a natureza continuada da relação, em que o direito ao crédito alimentar do autor se renova a cada mês. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. O TRT condenou a ré ao pagamento de pensão mensal, observado o percentual de 100% da remuneração da profissão de vigilante, para a qual a parte autora restou incapacitada, pelo comprometimento visual de que foi acometido enquanto vítima de acidente do trabalho. As razões de recurso de revista, de seu turno, se encontram dissociadas daquilo que fora decidido pela c. Corte de origem, na medida em que a agravante se insurge apenas quanto eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, cujo pedido sequer constou da petição inicial, não tendo, consequentemente, sido objeto de exame pelo Tribunal Regional. Com efeito, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que a parte se contraponha à decisão impugnada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não sendo cabível ao julgador substitui-la em tal ônus. No caso, como a agravante deixou de investir contra os fundamentos do v. acórdão regional, o seu recurso de revista não observa pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência do disposto na Súmula 422/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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12 - TST RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 91 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional declarou, de ofício, a prescrição total da pretensão da reclamante relativa ao reenquadramento na Estrutura Salarial Unificada (ESU) de 2008, em face da indevida utilização de base de cálculo desatualizada (Vantagens pessoais). Ocorre que esta Corte superior adota o entendimento de que o CPC, art. 487, II, que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício, é incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMPO DE ESPERA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não atendeu o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a afirmar que a causa apresenta transcendência e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES, SOB GUARDA E DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO C. STJ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, §2ºe § 5º, DA LEI 5.260/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017. ... ()
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15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a 7ª Turma tem reiteradamente decidido que o tema não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO .
A parte reclamada interpôs recurso de revista sem comprovar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal juntamente com o recurso, o que configura deserção do apelo revisional, consoante acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra a sentença que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade do sentenciado, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, I. Inadmissibilidade. Preenchidos os requisitos previstos no referido Decreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.
1. O acórdão, de forma expressa, registrou que o provimento do recurso de revista tinha como consequência fazer valer a norma coletiva mesmo no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. Não há, portanto, omissão, mas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios não providos.... ()
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19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação interposta por Jorge Nohara e Conveniência Itaúna Ltda - EPP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança de valores, na qual a parte autora requereu o despejo definitivo do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de débitos. A decisão recorrida também rejeitou embargos de declaração opostos pelos apelantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a segunda ré, D.C. Molina Cia Ltda, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de despejo e cobrança de valores, considerando a alegação de sublocação do imóvel e a responsabilidade pelas dívidas decorrentes da relação locatícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, mas a parte foi dispensada do preparo recursal.4. A segunda ré, D.C. Molina, foi considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devido à comprovação de sua ocupação no imóvel.5. Não houve pedido de responsabilidade pelas dívidas da segunda ré, apenas de despejo e confirmação da liminar.6. A sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial, determinando que a segunda ré arcará com os honorários sucumbenciais fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação 1 conhecida parcialmente e parcialmente provida; apelação 2 conhecida e provida.Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ações de despejo pode ser reconhecida com base na teoria da asserção, considerando as alegações da parte autora e a comprovação da ocupação do imóvel, independentemente da formalização de sublocação ou do contrato de locação original._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.015, II; CC, art. 876.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0007241-38.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 04.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0085535-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 07.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.03.2016; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os dois recursos de apelação relacionados a uma ação de despejo e cobrança de dívidas. A primeira apelação, feita pela Conveniência Itaúna Ltda, pediu a gratuidade da justiça e a responsabilização da D.C. Molina, mas o pedido de gratuidade foi negado e a responsabilidade da D.C. Molina não foi reconhecida, pois não havia pedido específico para isso. A segunda apelação, feita por Jorge Nohara, pediu que a D.C. Molina fosse considerada responsável, já que ela continuou no imóvel após o fim do contrato. O tribunal decidiu que a D.C. Molina é parte legítima no processo e confirmou a liminar de despejo, mas não impôs a responsabilidade pelas dívidas a ela, pois isso não foi pedido. Assim, a decisão foi de reconhecer a legitimidade da D.C. Molina no caso, mas manter a responsabilidade da Conveniência Itaúna pelas dívidas.... ()
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20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DE PLANILHA COM A DELIMITAÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. art. 897, §1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Acerca da controvérsia, esta Corte Superior, interpretando o art. 897, §1º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de que o dispositivo não exige que os valores sejam atualizados até a data da interposição do recurso, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, mas, tão somente, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido.... ()
