Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 91 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional declarou, de ofício, a prescrição total da pretensão da reclamante relativa ao reenquadramento na Estrutura Salarial Unificada (ESU) de 2008, em face da indevida utilização de base de cálculo desatualizada (Vantagens pessoais). Ocorre que esta Corte superior adota o entendimento de que o CPC, art. 487, II, que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício, é incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)