Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A argumentação recursal se assenta na incorreção da execução em relação aos percentuais e a inclusão da contribuição administrativa, bem como na dissonância com o título executivo judicial. A insurgência em relação à contribuição previdenciária reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, uma vez que a matéria é regulada por lei ordinária. Nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, o recurso de revista em fase de execução somente se viabiliza por ofensa literal e direta à CF/88. No caso, eventual violação somente ocorria pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional. Ademais, no que se refere à alegada dissonância dos cálculos com o título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, a ofensa à coisa julgada pressupõe dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)