Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra a sentença que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade do sentenciado, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, I. Inadmissibilidade. Preenchidos os requisitos previstos no referido Decreto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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