Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES, SOB GUARDA E DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO C. STJ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, §2º

e § 5º, DA LEI 5.260/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017. ... (Continua)