Número 4

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. MORA INCONTROVERSA. DEVEDOR QUE, EMBORA ALEGUE A INTENÇÃO DE PURGAR A MORA, NÃO O FEZ NO PRAZO LEGAL, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE A SUA PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, O QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 380) NÃO INIBE A SUA CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NÃO REALIZADA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 - O

quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 - Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 - O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 - Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337/TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 - Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE . Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

3 - TST (SbDI-2) /er DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO O AFASTAMENTO DO EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 371/TST. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do CPC, art. 300, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do « perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. No caso presente, é incontroverso que a agravante foi dispensada imotivadamente em 14 de dezembro de 2023 e que foi emitido atestado médico prescrevendo o seu afastamento por 90 (noventa) dias no curso do aviso prévio, que, nos termos do § 1º do CLT, art. 487, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. 3. Todavia, não se extrai da prova pré-constituída a etiologia ocupacional da doença nem que tenha sido deferido qualquer benefício previdenciário. 4. De todo modo, a percepção do auxílio-doença comum ou o afastamento médico não induz à nulidade da dispensa perpetrada, mas apenas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ, aplicado por analogia ao caso. 5. Nesse cenário, não há que se falar em reintegração da empregada, mas apenas em postergação dos efeitos da dispensa para o período posterior à suspensão contratual. Agravo a que se nega provimento.

... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA.

A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 463, ITEM II, DO TST.A

concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. Na hipótese dos autos, a agravante não logrou êxito em demonstrar, de maneira concreta e atual, sua incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, inviabilizando a concessão da benesse. Ademais, oportunizado prazo para recolhimento do complemento do depósito recursal, manteve-se inerte, configurando-se, assim, a deserção do recurso.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do CLT, art. 896, § 2º, quanto à ausência de indicação de violação de dispositivo constitucional. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º.

A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º.MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVIMENTO.Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe.Agravo a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVIMENTO.Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICAZ RECONHECIDA. PROVIMENTO.1. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador na função de entregador motorizado (motoboy), e empresa de tecnologia (ifood), a qual mantém plataforma digital voltada para o ramo de entrega de alimentos.3. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 4. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. 5. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito.6. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada «subordinação estrutural". Precedentes.7. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. 8. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada (IFOOD), por entender que, além da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, estaria presente na relação mantida entre as partes a subordinação jurídica. Assentou que a reclamada não se tratava de uma simples intermediadora entre fornecedores de alimentos, entregadores e consumidores, mas de uma empresa que agencia e oferece serviço de transporte e entrega de produtos alimentícios, sendo o aplicativo apenas a ferramenta utilizada para concretização de sua atividade econômica. Registrou que a reclamada estabelece regramento que prevê avaliação do trabalho dos entregadores, fixando parâmetros mínimos a serem alcançados, o que evidenciaria controle sobre as tarefas e qualidade do serviço executado. Consignou que é o algoritmo que define a fixação de preço, sendo responsável inclusive pelas gorjetas, e que o entregador esta sujeito a punições, caso não se conecte ao aplicativo com regularidade ou cancele muitos pedidos.9. Ocorre que os elementos considerados pelo Colegiado Regional não são suficientes para a configuração da relação de emprego, na forma exigida pelos arts. 2º e 3º, da CLT; mormente por não existir subordinação jurídica entre o entregador e a plataforma digital, a qual atua como mera intermediadora entre fornecedor do produto, entregador e consumidor, por meio de plataforma digital, que dispõe de parâmetros e diretrizes a serem observados para a sua utilização. Ademais, importante realçar que o entregador possui autonomia para estabelecer o período em que irá executar o seu trabalho, desenvolvendo sua atividade de acordo com o seu interesse e conveniência, elemento que se mostra suficiente para afastar a subordinação jurídica.10. Desse modo, forçoso concluir que a Corte Regional, ao reconhecer a existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, deixou de observar os requisitos exigidos pela lei para a configuração do liame empregatício, em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, II

e III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/19. O art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, e disciplina que a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º implica a deserção do recurso. No caso, a documentação adunada se encontra em desconformidade com o disposto no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, uma vez que não consta a comprovação do registro da apólice e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme consignado expressamente no v. acórdão regional. O seguro garantia judicial deve ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil (art. 3º) e essa idoneidade será presumida mediante a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, cuja apresentação é ônus exclusivo do tomador (art. 5º, III e § 1º). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 2019 é expresso no sentido de que a presunção de idoneidade ocorre mediante a apresentação da certidão de regularidade, e não apenas diante do registro da apólice. Caso contrário, sequer constaria do ato o art. 5º, III e § 1º. Ainda que, no entender desta c. 7ª Turma, a indicação do número do registro no frontispício do documento seja suficiente para suprir a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT (comprovação do registro da apólice na SUSEP), é necessária a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III), o que não foi observado pelo recorrente. Assim, a ausência da referida certidão acarreta o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). Impõe-se, portanto, confirmar a deserção decretada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO.LEI 13.467/17.PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.2. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes.3. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do acórdão regional pertinente ao tema em questão. Observa-se que a transcrição do acórdão trazido pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional para fundamentar a não ocorrência da prescrição, eis que não restou prequestionado o fundamento principal utilizado pelo Tribunal a quo no sentido de que ocorreu a preclusão lógica, pois a executada já havia realizado o pagamento do crédito sem realizar qualquer ressalva.4. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS NÃO DELIMITADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.

Cumpre ressaltar que o Pleno desta Corte pacificou o entendimento de que não há necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no Recurso de Revista (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124). Contudo, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar o tema recursal objeto de insurgência. Na hipótese, as alegações recursais contidas no Agravo de Instrumento são extremamente genéricas, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte. Desse modo, não há como conhecer do Agravo, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Ademais, nos termos da Súmula 422/TST, I, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-0000004-65.2023.5.12.0036, em que é AGRAVANTE FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e são AGRAVADOS MARIA JULIA PALMA PENHA e ITAÚ UNIBANCO S/A.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE REDUZ O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E MAJORA A BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I.

A controvérsia consiste em decidir sobre a possibilidade de declaração de nulidade parcial de uma mesma cláusula de norma coletiva que disciplinou a redução do percentual do adicional de insalubridade e, em explícita contrapartida, majorou a base de cálculo, fixando, como tal, o piso normativo, e não o salário mínimo. II. Conquanto esta Sétima Turma do TST adote o entendimento de que padece de nulidade cláusula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade de forma fictícia sem a prévia inspeção do ambiente de trabalho com laudo técnico atestando a redução da exposição, o caso em exame guarda uma peculiaridade: a redução do percentual do adicional foi acompanhada da majoração da base de cálculo na mesma cláusula normativa. III. Portanto, ainda que se cogite acerca da nulidade da cláusula quanto à redução do percentual, tal declaração deveria atingir todo o instituto do adicional nela pactuado, inclusive quanto à fixação majorada da base de cálculo, porque o ajuste de vontades sobre a insalubridade teve o escopo de estabelecer o equilíbrio da redução do percentual com a vantagem compensatória explícita da majoração da base de cálculo, tanto assim o é que a vantagem recíproca foi estabelecida no texto da mesma cláusula. IV. Do contrário, estará o Poder Judiciário substituindo-se à vontade das partes ao eleger o fragmento de texto que reputa válido e inválido em relação a uma mesma cláusula de norma coletiva, situação que destoa da «lei e da norma coletiva, alcançando o trabalhador um patamar remuneratório do adicional por meio de decisão judicial sem nenhum amparo normativo legal ou convencional. V. De outro lado, o acórdão do TRT afirma que não é possível afirmar a existência de prejuízo à reclamante considerando a contraprestação do aumento da base de cálculo, razão que se afigura bastante à conclusão da validade da norma coletiva como instrumento abstrato normativo autônomo, sendo certo, ainda, repita-se, que não é possível declarar a nulidade de fragmento de texto da mesma cláusula, sob pena de se criar um ajuste coletivo absolutamente dissonante da vontade das partes, em evidente afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral. VI. Agravo de que se conhece e a que nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA NO MONTANTE DE 30%. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Com o advento do CPC/2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Decisão regional em harmonia com esse entendimento. Incide o óbice da Súmula 333/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO art. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

A jurisprudência desta Corte entende que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, os trechos transcritos pela reclamada, ora recorrente, não atendem à referida exigência legal, pois não contêm todos os fundamentos nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DO art. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Na hipótese, o trecho transcrito pela recorrente não atende à referida exigência legal, porquanto não contém todos os fundamentos nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ÀS HORAS NOTURNAS. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia à incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Na hipótese, incontroversa a existência de norma coletiva que determina o pagamento do adicional noturno à base de 50% (cinquenta por cento - para as empresas estabelecidas na capital) e 35% (trinta e cinco por cento - para as empresas estabelecidas no interior) de acréscimo sobre a hora normal. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que, em observância à negociação coletiva e ao princípio do conglobamento em matéria salarial, admite-se a flexibilização do direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (Súmula 60/TST, II). Assim, deve ser observada a norma coletiva que limita o trabalho noturno das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, mas estabelece contrapartida mais benéfica aos trabalhadores ( in casu, adicional noturno pago em percentual superior ao legalmente previsto). Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046). Indevido, portanto, o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h da manhã e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO/PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para « condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais oriundas da integração da parcela prêmio-produção ou variável (PIV) no salário da autora «. A decisão merece reforma. Extrai-se do acórdão regional que o contrato de trabalho existente entre as partes se iniciou quando já vigente a Lei 13.467/2017 que alterou o art. 457, §1º da CLT. Verifica-se a possível contrariedade da decisão monocrática que proveu o recurso de revista no tema com o entendimento desta Corte Superior, pois tratando-se de contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se à espécie, integralmente, a atual redação do § 2º do CLT, art. 457. Agravo interno conhecido e provido, no particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO/PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS REFORMA TRABALHISTA. Cinge-se a controvérsia nos autos acerca da natureza jurídica da verba intitulada «Prêmio de Incentivo Variável (PIV), paga com habitualidade pelo empregador, se salarial ou não, a fim de possibilitar a integração à remuneração do autor e reflexos respectivos. Extrai-se do acórdão regional que o contrato de trabalho existente entre as partes iniciou-se quando já vigente a Lei 13.467/2017. Vale pontuar que o TRT de origem reconheceu que « o PIV consiste em uma remuneração variável de curto prazo paga em função do atingimento de metas (item 3.1 - fl. 49), tendo por objetivo o incentivo à performance do colaborador em relação a seus resultados mensais, observados os critérios e as condições definidos na política referida «, constituindo, portanto, « em verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados, como forma de incentivá-los a um bom desempenho «. Concluiu que, « na hipótese em tela, o PIV é regido por critérios os quais, se cumpridos, geram o direito à premiação. Referido programa de incentivo, assim, diz respeito à uma liberalidade condicional do empregador, não possuindo natureza salarial. Dessa forma, não deve ser integrado à remuneração para qualquer fim «. De fato, a «Parcela Variável de Incentivo é um prêmio pago pela empresa aos seus empregados como incentivo de melhorar a produtividade e o desempenho mediante atingimento de metas e, na hipótese dos autos, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante foi firmado após o advento da Lei 13.467/2017, aplica-se à espécie, integralmente, a atual redação do § 2º do CLT, art. 457. Precedentes. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte Especial, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No presente caso, verifica-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para o não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A . tendo em vista que não houve a correta delimitação de valores incontroversos, nos termos do CLT, art. 897, § 1º, são suficientes, pois a decisão foi devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão em conformidade com os elementos trazidos ao processo e com o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no CPC, art. 131. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do agravo de petição e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Tribunal Regional esboçou tese explícita sobre o tema dito omitido. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos do art. 93, IX, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferenças de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo enquadramento das suas atividades laborais nos parâmetros previstos na Súmula 448/TST, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896 e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 25.446,87 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante limitou-se a discorrer sobre as razões de mérito elucidadas no recurso de revista para reforma do acórdão regional. Deixou de combater, contudo, o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: não observância do requisito previsto no art. 896, §1ª-A, I, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal. III . Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO A NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I . Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se mantém a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I).

Os agravantes, em suas razões, não impugnam o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1º-A, I, e § 2º, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)