Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO.LEI 13.467/17.PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.2. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes.3. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do acórdão regional pertinente ao tema em questão. Observa-se que a transcrição do acórdão trazido pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional para fundamentar a não ocorrência da prescrição, eis que não restou prequestionado o fundamento principal utilizado pelo Tribunal a quo no sentido de que ocorreu a preclusão lógica, pois a executada já havia realizado o pagamento do crédito sem realizar qualquer ressalva.4. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)