Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I).

Os agravantes, em suas razões, não impugnam o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1º-A, I, e § 2º, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)